Jurisprudência sobre
bancario empresa financeira
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1291 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Nulidade de cláusulas. Aplicação do CDC. Disciplina legal diversa quanto à taxa dos juros remuneratórios. Precedentes do STJ.
«Tratando-se de empréstimo tomado por consumidor final, a operação creditícia realizada pelo banco submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , na qualidade de prestador de serviços especialmente contemplado no CDC, art. 3º, § 2º. Diversa é, porém, a disciplina legal tocante à taxa dos juros remuneratórios, área esta regida por legislação específica. Segundo assentou o STF, o Sistema Financeiro Nacional será regulado por lei complementar e, enquanto não advier esta, observar-se-á a legislação anterior à CF/88 (ADIN 4-DF).... ()
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1292 - TJRS. Contrato de empréstimo bancário. Revisão, com fundamento no CDC. Possibilidade.
«Ação Revisional de Contrato Bancário. Contrato de empréstimo financeiro. Incidência do CDC às relações. Limitação dos juros remuneratórios quando demonstrada excessiva onerosidade. Capitalização Mensal - Tabela Price afastada, porque ausente contratação. Juros de mora de 1% ao mês mantidos. Preliminares rejeitadas e recurso provido, em parte.... ()
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1293 - TST. Penhora. Penhora. Carta de fiança bancária. Empresa do mesmo grupo econômico. Situação de fiador de si mesmo não caracterizada. CLT, art. 2º, § 2º. CPC/1973, art. 557, § 1º.
«O fato de a carta de fiança bancária oferecida como garantia da execução ter sido expedida por instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico do executado não induz à conclusão de que este estaria assumindo nos autos a condição de fiador e afiançado. Isso porque cada uma das instituições detém personalidade jurídica própria, para efeitos civis e comerciais. A solidariedade existente entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, a que alude o § 2º do CLT, art. 2º, é aplicável às relações de emprego, conforme tem-se orientado a jurisprudência dos Tribunais, não sendo possível conferir ao dispositivo tão ampla interpretação ao ponto de reconhecer a existência de um única empresa.... ()
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1294 - STF. Liquidação extrajudicial. Instituição bancária. Cessação. Legitimidade do Ministério Público para fiscalizar os atos praticados pela nova gestão. Inexistência.
«A legitimidade do Ministério Público para fiscalizar os atos de instituição financeira perdura enquanto couber ao Banco Central do Brasil, por intermédio de liqüidante, a responsabilidade pela administração da entidade liqüidanda. ... ()
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1295 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Ação de indenização. Desconto indevido de encargos e taxas bancárias de conta-corrente de cliente. Ressarcimento dos valores descontados. Juros. Correção monetária. Impossibilidade de exigir repetição corrigida pelos mesmos encargos exigidos pela instituição financeira em operação de mútuo financeiro.
«1. Consoante o entendimento sedimentado desta Corte Superior, é inviável a pretensão de restituição de valores indevidamente descontados de conta-corrente na mesma base de cálculo dos encargos cobrados pela instituição financeira em empréstimos a clientes. (Precedentes: REsp 447.431/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, DJU de 16/08/2007; REsp 437.222/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho, Quarta Turma, DJe de 19/05/2008) ... ()
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1296 - STJ. Responsabilidade civil. Tentativa de roubo em agência bancária. Disparo de arma de fogo causando ferimento grave em funcionária. Culpa grave do empregador.
«Responsabilidade de Banco que é obrigado, por lei, a tomar todas as cautelas necessárias, de modo a assegurar a incolumidade dos cidadãos. A Lei 7.102/1983 estabelece medidas de segurança que devem ser observadas. Tratando-se de fato previsível não pode ser alegado motivo de força maior. A culpa «in eligendo do estabelecimento financeiro, quanto à contratação da empresa de segurança, não a exime da responsabilidade perante seu funcionário.... ()
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1297 - STJ. Comercial. Mútuo (Empréstimo bancário). Bem do patrimônio do devedor. Alienação fiduciária.
«A jurisprudência predominante, inclusive as do STJ e STF consolidou entendimento segundo o qual qualquer instituição financeira, em sentido amplo, entre as quais as entidades bancárias, que não são sociedades financeiras, pode utilizar-se da alienação fiduciária para garantia de seus financiamentos concedidos. ... ()
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1298 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência.
«Ação de imissão de posse movida por estabelecimento bancário contra adquirente de imóvel sob hipoteca, cujo bem foi leiloado. Não integrando a relação processual a União, autarquia ou empresa pública federal a competência para processar e julgar a demanda não é da Justiça Federal, mas sim da Estadual.... ()
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1299 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Contrato de mútuo bancário (empréstimo). Capitalização dos juros admitida. Inacumulabilidade de taxa de permanência com correção monetária.
«Jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, no mútuo bancário (empréstimo), a capitalização dos juros é admitida, tanto no financiamento rural, quanto no comercial ou no industrial (REsp 34.564-MT). Inteligência do Decreto-lei 413/69. O direito pretoriano da Corte também assentou que é inacumulável a comissão de permanência com correção monetária.... ()
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