(DOC. VP 143.8844.0000.0600)

STJ. Civil e processual. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Ação de indenização. Desconto indevido de encargos e taxas bancárias de conta-corrente de cliente. Ressarcimento dos valores descontados. Juros. Correção monetária. Impossibilidade de exigir repetição corrigida pelos mesmos encargos exigidos pela instituição financeira em operação de mútuo financeiro.

«1. Consoante o entendimento sedimentado desta Corte Superior, é inviável a pretensão de restituição de valores indevidamente descontados de conta-corrente na mesma base de cálculo dos encargos cobrados pela instituição financeira em empréstimos a clientes. (Precedentes: REsp 447.431/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, DJU de 16/08/2007; REsp 437.222/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho, Quarta Turma, DJe de 19/05/2008) 2 Assim, a restituição da importância irregularmente su

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