(DOC. VP 103.1674.7055.7100)

STJ. Sistema Financeiro Nacional. Contrato de mútuo bancário (empréstimo). Capitalização dos juros admitida. Inacumulabilidade de taxa de permanência com correção monetária.

«Jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, no mútuo bancário (empréstimo), a capitalização dos juros é admitida, tanto no financiamento rural, quanto no comercial ou no industrial (REsp 34.564-MT). Inteligência do Decreto-lei 413/69. O direito pretoriano da Corte também assentou que é inacumulável a comissão de permanência com correção monetária.»

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