Jurisprudência sobre
aviso previo proporcional
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81 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Prescrição. Aviso prévio proporcional. Prescrição bienal. Incidência.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, o tempo do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins, inclusive quando este é indenizado. Assim, o aviso prévio proporcional regulamentado pela Lei 12.506/2011 deve ser observado para fins de contagem do prazo prescricional bienal.... ()
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82 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/2011. Aplicabilidade.
«É assente jurisprudência trabalhista que o aviso prévio proporcional disposto CF/88, art. 7º, XXI não se tratava de norma auto-aplicável. Ademais, a Súmula 441/TST pacificou o entendimento de que «O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011.... ()
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83 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Apuração. Aviso-prévio. Proporcionalidade. Lei 12.506/11. A Lei 12.506/2011 preconiza que o empregado que conta com menos de um ano de serviço empresa fará jus ao aviso-prévio de 30 dias.
«A partir do primeiro ano completo de contrato, e assim sucessivamente, o empregado fará jus a mais três dias de aviso-prévio. Ou seja, cada ano de serviço completo dará direito a mais três dias de aviso-prévio, os quais serão somados aos 30 dias já adquiridos antes de se completar o primeiro ano de trabalho. Nessa esteira, o empregado que completou sete anos de trabalho fará jus ao aviso-prévio de 51 dias.... ()
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84 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso-prévio proporcional.
«O aviso-prévio proporcional previsto na Lei 12.506/2011 é devido à razão de 30 dias para o primeiro ano incompleto de contrato e acrescidos de 3 dias a cada ano subsequente ao primeiro. Assim, o empregado que já completou 12 meses de contrato tem garantido o aviso prévio de pelo menos 33 dias.... ()
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85 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Aplicabilidade. Lei 12.506/2011.
«A Lei 12.506, de 11/10/2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional previsto no CF/88, art. 7º, XXI, entrou em vigor na data de sua publicação, 13/10/2011, aplicando-se somente aos contratos de trabalho extintos a partir dessa data. Na espécie, o reclamante recebeu o aviso prévio indenizado em 01/09/2011, encerrando-se o contrato em 01/10/2011. Findo o pacto laboral em data anterior ao início de vigência da Lei 12.506/2011, não há que se falar em direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.... ()
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86 - TRT3. Seguridade social. Aviso-prévio proporcional. Pagamento. Aviso prévio proporcional. Exclusão do período de afastamento em gozo de benefício previdenciário.
«O reclamante pretende a reforma da r. sentença recorrida, em relação ao pedido de diferença de aviso prévio proporcional, alega que foi admitido em 08/11/2010 e dispensado em 09/05/2013, somando 02 anos, 06 meses e 2 dias de trabalho, fazendo jus ao pagamento de 36 dias de aviso prévio. Sem razão. Não merece reparo a r. sentença recorrida que, por falta de disposição expressa da Lei 12.506, de 11/10/2011, aplicou, por analogia legis, o preceito do CLT, art. 476 para decotar do tempo de serviço o afastamento do reclamante em gozo de benefício previdenciário no período de 03/07/2011 a 30/07/2012, durante o qual o empregado é considerado em licença não remunerada.... ()
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87 - TRT3. Mandado de injunção. Repercussão da ordem injuncional no campo do direito material e processual do trabalho.
«O inciso LXXI, do CF/88, art. 5º, assegura a referida ação constitucional para viabilizar o exercício de direito então indisponível por inércia legislativa. É, pois, um instrumento de controle incidental da omissão, e, neste caso corretamente e tempestivamente manejado pelo trabalhador junto ao Supremo Tribunal Federal. Na demanda originária pretendia ativar o disposto no inciso XXI, do CF/88, art. 7º, no tocante a recepção de aviso prévio proporcional, então carente de regulamentação, e, portanto, insuscetível de gerar direito patrimonial direto ao trabalhador. Durante a tramitação do Mandado de Injunção veio à luz a Lei 12.506/11, o que culminou com a ordem injuncional para determinar a aplicação dos parâmetros estabelecidos nesta última norma ao caso concreto. Pontue-se que sua ex-empregadora é litisconsorte, e, por conseqüência a ordem do Supremo Tribunal Federal tem, a nosso sentir, natureza mandamental e imediata exeqüibilidade. O entendimento majoritário, contudo, apesar de tíbio, data vênia, tem prevalecido. E o efeito atribuído fica sendo meramente constitutivo. Em sendo assim, precisou o trabalhador valer-se de reclamação trabalhista para perceber o que lhe é de direito. Note-se que a Constituição Federal o fez, e ainda que tardiamente o Congresso Nacional o regulamentou. Não sendo o bastante, foi também necessário o ajuizamento de uma ação constitucional e uma reclamação trabalhista, mas chega ao fim o calvário do trabalhador. Declarado está o seu direito ao aviso prévio proporcional e condenada a reclamada a satisfazê-lo imediatamente. Sentença libertadora mantida.... ()
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88 - TRT3. Aviso prévio proporcional. Mandado de injução. Aplicação retroativa da Lei 12.506/11.
«Havendo decisão do STF que autoriza a aplicação retroativa da Lei 12.506/2011 aos casos em que o trabalhador impetrou mandado de injunção para que fosse declarada a mora legislativa sobre a regulamentação do aviso prévio proporcional, como o autor deste feito, não merece reparos a sentença que deferiu o parcela em questão, mesmo tendo a ruptura contratual ocorrido antes da edição do referido diploma legal.... ()
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89 - TRT3. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/2011. Forma de cálculo.
«Dispõe o Lei 12.506/2011, art. 1º, em seu caput e parágrafo único, que o aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, sendo que ao aviso prévio serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Ou seja, aos empregados que contem com até 1 ano de serviço na empresa, serão devidos apenas 30 dias de aviso prévio, acrescidos estes 30 dias de 3 dias por ano de serviço, para os empregados que permaneçam um ou mais anos completos na empresa, tratando-se, evidentemente, de anos completos de serviço (365 dias), e não de fração de dias ou meses laborados em determinado ano, de modo que, aos 30 dias relativos ao primeiro ano de serviço, serão acrescidos mais 3 dias por ano completo de serviço, a partir do primeiro ano completo de prestação de serviços, até o limite de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.... ()
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90 - TRT3. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/11.
«A Lei 12.506/2011 dispõe em seu artigo 1º, parágrafo único. «Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Outrossim, a aplicação da Lei em referência gerou interpretações diversas, o que obrigou o Ministério de Trabalho e Emprego a emitir recentemente a Nota Técnica 184/2012, orientando sobre a forma de contagem do aviso prévio proporcional, vazado nos seguintes termos: «O acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador, computarse-á a partir do momento em que a relação contratual supere um ano na mesma empresa. Frise-se que referida interpretação se coaduna com as diretrizes do Direito Trabalhista e merece ser prestigiada. Assim, não se há falar que somente é devido o aviso prévio proporcional com acréscimo de três dias somente após o segundo ano trabalhado.... ()
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