Jurisprudência sobre
aviso previo proporcional
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41 - TST. Aviso prévio proporcional.
«Infere-se do acórdão regional que o autor trabalhou na empresa no período de 19/9/2007 a 13/4/2012 e, tendo em vista que o contrato de trabalho se encerrou após o início da vigência da Lei 12.506/2011, não há reparos a fazer na decisão recorrida, que foi proferida em estrita consonância com a Lei mencionada. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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42 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Aviso-prévio proporcional. Aplicação da Lei 12.506/2011. Súmula 441/TST.
«A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de ser aplicável a proporcionalidade do aviso prévio, prevista na Lei 12.506/2011, às rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da data de sua publicação - Súmula 441/TST. ... ()
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43 - TST. Aviso-prévio. Proporcionalidade ao tempo de serviço. Direito do empregado. Obrigação unilateral do empregador
«1. A jurisprudência que vem de se consolidar no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o aviso-prévio proporcional regulamentado pela Lei 12.506/2011 constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente a partir de 13/10/2011. ... ()
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44 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Aviso-prévio proporcional. Lei 12.506/2011. Forma de cálculo.
«O entendimento desta Cote é no sentido de que completado 1 (um) ano de serviço, serão devidos 33 (trinta e três) dias de aviso prévio proporcional, conforme Lei 12.506/2011 e Nota Técnica 184/2012 do MTE, por conseguinte, os 3 (três) dias referentes à proporcionalidade são devidos desde o primeiro ano completo de serviço prestado para a mesma empresa, e não a partir do segundo ano. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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45 - TST. Dedução de valores.
«Os arts. 7º, XXI, («São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXI aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;) e 201, I, da CF/88(«A previdência social será organiza da sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;) são impertinentes ao debate acerca do pedido de dedução de valores. Os arestos indicados pela parte não atendem às disposições do art. 896, «a, da CLT e da Súmula 337/TST. ... ()
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46 - TST. Recurso de revista. Coisa julgada.
«O Tribunal Regional, analisando o Termo de Conciliação firmado nos autos da Ação de Consignação, concluiu que as diferenças do FGTS e do aviso prévio proporcional não foram abrangidas por aquela transação. Assim, para decidir de forma diversa, seria necessário reanalisar o contexto probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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47 - TST. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/2011. a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 441/TST.
«Recurso de revista não conhecido.... ()
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48 - TST. Aviso prévio proporcional. Não conhecimento.
«Consoante entendimento desta Corte Superior, o direito ao aviso-prévio proporcional somente é assegurado nas rescisões do contrato de trabalho ocorridas após 13/10/2011, data da publicação da Lei 12.506/2011, que promoveu alterações no mencionado instituto. ... ()
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49 - TST. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/2011. Projeção do aviso prévio indenizado. Não conhecimento.
«Consoante entendimento perfilhado na Súmula 441/TST, o direito ao aviso-prévio proporcional somente é assegurado nas rescisões do contrato de trabalho ocorridas após 13/10/2011, data da publicação da Lei 12.506/2011, que promoveu alterações no mencionado instituto. ... ()
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50 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363/TST.
«Conforme a orientação consubstanciada na Súmula 363/TST deste Tribunal Superior, a «contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. No caso, embora declarada a nulidade do contrato de trabalho, o Tribunal Regional manteve a condenação do primeiro Reclamado - Consórcio Intermunicipal, regido pelas normas de direito público quanto à admissão de pessoal (Lei, art. 6º, § 2º 11.107/2005) - ao pagamento de férias proporcionais, 13º salário proporcional e aviso prévio. Logo, referida decisão mostra-se dissonante do entendimento fixado na mencionada Súmula. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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