Jurisprudência sobre
ato processual eletronico
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51 - STJ. R ementa processual civil. Embargos à execução. Improcedentes. Multa administrativa. Ans. Honorários sucumbenciais fixados na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos opostos por Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. em execução de multa administrativa promovida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos, arbitrando honorários advocatícios em favor da embargante em 10% sobre o valor da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os embargos, ficando consignado que «a imposição de multa pela aludida autarquia, em função de descumprimento de conduta punível na forma de resolução normativa, constitui ato administrativo vinculado que goza de presunção de veracidade e legitimidade, somente podendo ser elidido mediante a comprovação de vícios, invertendo os ônus sucumbenciais, consignando-se não ser o caso de aplicação do CPC, art. 85, § 11. Agravo interno interposto por Unimed-Rio contra decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tutela provisória de urgência. Multa administrativa. Cadastro informativo de crédito não quitado. Prescrição. Responsabilidade e razoabilidade da multa. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação contra Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, objetivando a concessão inaudita altera parte de tutela provisória de urgência, mediante o depósito judicial, para determinar a suspensão da exigibilidade do valor da multa imposta à autora pela ré, nos autos do Processo Administrativo 25757.121580/2017-37, com a consequente vedação à inscrição da autora no Cadastro Informativo de Crédito não quitado do Setor Público Federal (CADIN), bem como a inscrição do débito em dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local e tempestividade do recurso especial. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Alegação da existência de mandato verbal. Insubsistência. Preclusão temporal. Ocorrência. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão da presidência mantida.
1 - A decisão da Presidência constatou a intempestividade do Recurso da agravante, uma vez que ela foi intimada da decisão agravada em 13.2.2023, mas interpôs o Agravo somente em 8.3.2023. Portanto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC/2015.... ()
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56 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Razões recursais genéricas. Súmula 284/STF. CPMf. Lei 9.311/1996. Responsabilidade do recorrente pela retenção tributária. Ausência de nulidade no lançamento. Questões dirimidas com base no contexto fático probatório dos autos, sobretudo no contrato de prestação de serviços. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento ampliado no caso de remessa necessária. Art. 942, § 4º, II, do CPC. Não cabimento.
1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo recorrente contra a União, objetivando provimento jurisdicional para anular crédito tributário, «originado em auto de infração referente à não retenção e, consequentemente, ao não recolhimento de CPMF alusiva a duas operações envolvendo o autor (CITIBANK S/A) e o CITIBANK DTVM S.A, instituição financeira controlada pelo autor (fl. 350, e-jk.ç oik/~mSTJ).... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Decurso do prazo legal. Comprovação no ato da interposição. Necessidade. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Peticionamento eletrônico. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Preclusão. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato de interposição de recurso, ou no prazo que lhe for concedido.... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício de previdência privada suplementar. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de norma não enquadrada no conceito de Lei. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de revisão de benefício de previdência privada suplementar.... ()
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60 - STJ. Administrativo e processual civil. Policial militar. Participação em movimento grevista. Demissão. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada.
1 - O ora agravante alega que o acórdão recorrido teria sido omisso, porquanto «não demonstrou nenhum dos requisitos legais autorizadores da tutela antecipada (fl. 105, e/STJ). Ocorre que tal questão não foi suscitada pela parte nos Embargos de Declaração (fls. 65-72, e/STJ) opostos na origem. Ante a deficiência na fundamentação, incide na espécie a Súmula 284/STF.... ()
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