(DOC. VP 240.5080.2676.3589)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício de previdência privada suplementar. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de norma não enquadrada no conceito de Lei. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de benefício de previdência privada suplementar. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decid

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