Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 187/STJ. Ausência de recolhimento. Gratuidade de justiça não extensível automaticamente aos procuradores da parte. Provimento negado.

1 - O não recolhimento das custas processuais sob o argumento da parte ora agravante de que a assistência judiciária gratuita deferida somente à parte representada era extensível a si configura deserção do recurso. Súmula 187/STJ (STJ). ... (Continua)

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32 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Pleito incompatível com o recolhimento das custas. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Benefício da assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, «o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie (agint no Resp. 1.619.682/RO, relator o Ministro raul araújo, DJE de 7/2/2017). 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. De que não há elementos plausíveis para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 3. Agravo interno desprovido.

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34 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com restituição de valores e desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Deferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da parte recorrida encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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36 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Assistência judiciária gratuita. Premissa equivocada. Contradição reconhecida e sanada. Embargos declaratórios acolhidos, com eficácia infringente.

1 - A jurisprudência do STJ tem admitido, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando verificado que o Juiz ou Tribunal julgou a demanda com base em premissa equivocada, ou incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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37 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Contradição. Ocorrência.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... (Continua)

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38 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Não comprovação da hipossuficiência. Reexame. Inviabilidade. Súmulas 7, 83 e 481 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481/STJ. ... (Continua)

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39 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Omissão verificada. Pedido deferido, sem efeitos retroativos.

1 - «Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 14/6/2019). ... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Ação de indenização por danos morais. Impugnação procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita em ação de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se a impugnação procedente, revogando a assistência judiciária gratuita concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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