Jurisprudência sobre
arrematacao
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2821 - STJ. Execução. Arrematação. Hasta pública. Ação de nulidade de ato jurídico.
«A doutrina mais moderna assentou entendimento no sentido de que «quando não mais for possível a anulação de arrematação dentro dos próprios autos da execução, a parte interessada terá de propor ação anulatória pelas vias ordinárias. Não há sentença no procedimento da arrematação, de sorte que o ato processual em causa, é daqueles que se anulam por ação comum, como os atos jurídicos em geral, e não pela via especial da ação rescisória.... ()
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2822 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. CPC/1973, art. 692. Lei 6.830/80, art. 23.
«Encontram aplicação subsidiária na execução fiscal os dispositivos do CPC/1973 que não colidirem com os preceitos contidos na Lei 6.830/80. Caracterizando-se a arrematação por preço vil, impõe-se sua anulação, procedendo-se a nova licitação. Precedentes.... ()
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2823 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Anulação.
«A arrematação pode ser desfeita através da ação de anulação, e não de ação rescisória. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.... ()
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2824 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Entrega de bens.
«Correta a decisão que determinou a entrega dos bens judicialmente alienados a quem os arrematou. A questão relativa a alegada sociedade de fato com outrem há de ser decidida na via própria e não como simples incidente no processo em que efetuada a arrematação.... ()
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2825 - STJ. Hasta pública. Imóvel. Arrematação. Imissão na posse. CPC/1973, art 703. CCB, art. 634.
«O adquirente, em hasta pública, de bem que se encontra em poder do executado, como depositário, será imitido na respectiva posse mediante simples mandado, nos próprios autos da execução, desnecessária a propositura de outra ação. O possuidor do bem penhorado passa a depositário, atuando como auxiliar do Juízo, a cujas determinações haverá de obedecer incontinenti.... ()
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2826 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial próprio do casal. Impenhorabilidade. Incidência sobre as execuções em curso. Hasta pública. Arrematação concluída. Inaplicabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A Lei 8.009/1990 incide sobre os processos em curso, mas não alcança os bens penhorados que já foram objeto de arrematação.... ()
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2827 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Preço mínimo. Preço vil. Conceito. Dupla licitação. CPC/1973, art. 686 e CPC/1973, art. 692. Aplicação supletiva. Lei 6.830/80, art. 22.
«O Lei 6.830/1980, art. 22, por não regular completamente a arrematação, reclama aplicação supletiva dos preceitos que disciplinam a espécie, no CPC/1973. Na execução fiscal aplica-se o preceito contido no CPC/1973, art. 686, VI, a exigir duas licitações, quando não atingido no primeiro leilão,o lanço mínimo fixado no edital. O conceito de preço vil resulta da comparação entre o valor de mercado do bem penhorado e aquele da arrematação. É incorreto afirmar que determinada arrematação deixou de ser vil, apenas porque o lance vitorioso cobriu noventa por cento do crédito em execução.... ()
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2828 - TJRS. Ação reivindicatória. Posse dos réus baseada em carta de arrematação não registrada. Autora, porém, que comprou o imóvel dois meses depois da arrematação pelos réus. Alienação posterior ineficaz em relação ao arrematante, assim como seria a realizada em fraude à execução. Posse justa dos réus. Reivindicação improcedente.
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2829 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Dupla licitação. Possibilidade. Lei 6.830/80, arts. 1º, «in fine, 22, 23 e 24.
«Na execução fiscal, os bens penhorados devem ser alienados em leilão único (Lei 6.830/1980, art. 22, Lei 6.830/1980, art. 23 e Lei 6.830/1980, art. 24). Todavia, é cabível segundo leilão no caso de nulidade da arrematação, por ter sido efetivada por preço vil. Aplicam-se, subsidiariamente, à execução fiscal os preceitos do CPC/1973 (Lei 6.830/80, art. 1º, «in fine). Ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 1º, caracterizada. Dissídio pretoriano configurado. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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2830 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Arrematação. Lanço pouco superior a 50% do valor da avaliação, satisfazendo 75% do crédito. Caracterização como preço vil. CPC/1973, art. 692. (Com jurisprudência).
De acordo com a redação do CPC/1973, art. 692, dada pela Lei 8.953/94, é nítida a intenção do legislador em somente aceitar lanço que baste para o pagamento do credor.... ()
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