Jurisprudência sobre
arrematacao
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2771 - STJ. Hasta pública. Execução. Arrematação. Lance. Escolha. CPC/1973, art. 125, I, CPC/1973, art. 690 e CPC/1973, art. 694.
«Malfere o CPC/1973, art. 125, Io Acórdão que não considera a vulneração do CPC/1973, art. 690, preferindo, entre duas propostas com prazo superior a três dias, aquela de menor valor, tendo a decisão agravada admitido que ambas são à vista.... ()
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2772 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação. Mandado de imissão de posse expedido pela Justiça do Trabalho. Interdito proibitório movido por terceiro perante a Justiça Estadua Comuml. Conexão. Competência da Justiça obreira para decidir o incidente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«A Justiça obreira é competente para as questões oriundas da execução, inclusive aquelas decorrentes da arrematação, pelo que terceira pessoa, atingida pela imissão do arrematante na posse do imóvel praceado, pode defender seus direitos sobre a benfeitoria nele erigida, porém terá de fazê-lo perante o mesmo Juízo trabalhista, e não por meio de interdito proibitório movido junto à Justiça comum.... ()
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2773 - 2TACSP. Advogado. Mandato. Perdas e danos. Prestação de serviços profissionais. Desídia. Ausência de embargos do devedor em executivo fiscal. Avaliação e arrematação do bem penhorado. Necessidade da prova do dano concreto e não hipotético.
«Em sendo esse tipo de contrato, ainda que verbal, de meio e não de resultado, para ser ressarcido o cliente diante do prejuízo causado pela desídia do advogado, mister que o dano seja concreto e não hipotético ou eventual.... ()
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2774 - STJ. Falência. Ação trabalhista. Arrematação. Empresa reclamada cuja quebra fora decretada anteriormente. Universalidade do juízo falimentar. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º.
«A 2ª Seção, em precedentes mais modernos, decidiu que o crédito decorrente de salário está sujeito a rateio dentre os de igual natureza, pelo que não se enquadra na exceção prevista no Decreto-lei 7.661/1945, art. 70, § 2º, I. Destarte não acorrendo interessados na praça, se a adjudicação, pela reclamante, do bem penhorado em execução trabalhista, é posterior à decretação da quebra da empresa reclamada, o ato fica desfeito em face da competência universal do juízo falimentar, ao qual caberá processar o crédito da ex-empregada, e o eventual rateio.... ()
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2775 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tutela cautelar deferida para que, não obstante autorizada a realização da praça, seja sustado o levantamento do depósito do preço e a expedição da carta de arrematação ou, se for o caso, de adjudicação, até o julgamento do recurso especial, já aprazado.... ()
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2776 - TJMG. Hasta pública. Carta de arrematação. Dois títulos. Mesmo imóvel. Documento que legitima a aquisição. Prevalência.
«Apresentados à serventia notarial dois títulos de arrematação para um mesmo imóvel, deve prevalecer aquele que legitima a aquisição com a coisa julgada, principalmente se o outro ainda depende de julgamento final, além de ter deixado fluir o prazo legal para a regularização dos requisitos pertinentes.... ()
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2777 - TAMG. Embargos de terceiro. «Legitimatio ad causam. Turbação. Esbulho. Posse. CPC/1973, art. 1.046.
«O ordenamento jurídico pátrio assegura ao terceiro o direito de defender, mediante embargos, seus bens de eventuais constrições judiciais, opondo-se à penhora, depósito, arresto, arrematação, arrecadação ou qualquer ato de apreensão, no processo de execução singular ou coletiva, quando, por causa desses atos, sofrer turbação ou esbulho na sua posse.... ()
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2778 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Credor. CPC/1973, art. 690, § 2º. De acordo com a orientação da 2ª Seção do STJ.
««Pode o credor-exeqüente, ainda que sem concorrência, arrematar o bem penhorado por valor inferior ao da avaliação (REsp. 10.294, DJ 02/09/91). É lícito ao credor participar do leilão, como qualquer outra pessoa que não esteja arrolada entre as exceções previstas no § 1º do art. 690, (REsp. 184.717, DJ 01/03/99). Também ao credor é admitido dar lanço, podendo arrematar o bem por valor inferior ao da avaliação (REsp. 153.770, sessão 01/12/98). Em tal hipótese, não se exige que «haja competição entre licitantes.... ()
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2779 - STJ. Falência. Execução.
«Ocorrendo a arrematação antes de decratada a falência, pagar-se-á o exequente, entrando para a massa apenas o que sobejar.... ()
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2780 - STJ. Falência. Leilão de bens, gravados com hipoteca. Hasta pública. Embargos à arrematação. Intimação do credor hipotecário.
«Ante a existência de créditos tributários e trabalhista torna-se supérflua a intimação de eventual credor hipotecário, eis que não poderá adjudicar o bem objeto do leilão.... ()
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