Jurisprudência sobre
arrematacao
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2781 - STJ. Hasta pública. Embargos à arrematação. Advogado. Procuração. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Credor hipotecário. Preferência. Necessidade de depositar o lanço.
«Não tendo o recorrente demonstrado qualquer prejuízo pelo fato do advogado do arrematante não ter procuração com poderes especiais, não se decreta a nulidade pretendida. Não se tratando de nulidade «pleno iure e nem havendo cominação de nulidade devem ser considerados válidos e eficazes os atos que, mesmo realizados à margem das prescrições legais, tenham alcançado a sua finalidade e não tenham redundado em efetiva lesão. ... ()
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2782 - STJ. Hasta Pública. Arrematação. Credor.
«É lícito ao credor participar do leilão, como qualquer outra pessoa que não esteja arrolada entre as exceções previstas no § 1º do CPC/1973, art. 690, podendo arrematar por valor inferior ao da avaliação, desde que esse não se qualifique como vil. De todo irrelevante haja ou não outros licitantes.... ()
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2783 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Ação anulatória. Prazo. Arts. 486/CPC e 178, § 9º, V do CCB.
«Não havendo embargos à arrematação aplica-se o CPC/1973, art. 486, sendo de 04 anos o prazo para o ajuizamento da ação anulatória, nos termos do CCB, art. 178, § 9º, V.... ()
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2784 - STJ. Competência. Ação de imissão de posse. Arrematação. SFH. Interesse da CEF.
«Na linha da jurisprudência da 2ª Seção, afastado o interesse da CEF pelo Juiz Federal, tem competência para continuar com o processamento da ação a Justiça Estadual, ao menos até que a decisão do Juiz Federal seja reformada.... ()
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2785 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Preferência. Execução movida por terceiro.
«Parte dos chamados privilégios e garantias do crédito tributário (CTN, art. 191 a CTN, art. 193) foi outorgada exatamente para compensar a demora da Fazenda Pública na respectiva cobrança, de modo que, ao invés da valorização da iniciativa do credor, vige na espécie o princípio de que o crédito tributário prefere independentemente de quem tenha a precedência da penhora. Hipótese em que, mal sucedida a execução fiscal pela sucessão de leilões negativos, o crédito tributário podia, sim concorrer ao produto da arrematação levada a efeito em execução proposta contra o devedor por terceiro.... ()
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2786 - STJ. SFH. Execução. Lei 5.741/71. Desnecessidade de avaliação do imóvel.
«Desnecessária a avaliação do imóvel, nas execuções hipotecárias regidas pela Lei 5.741/71, não podendo a arrematação se realizar por preço inferior ao do saldo devedor.... ()
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2787 - STJ. Execução fiscal. Superveniente falência do devedor. Prosseguimento da execução na forma da Súmula 44/TFR, 1ª parte. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.
«Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no Juízo falimentar (Súmula 44/TFR, 1ª parte). Como corolário disso, o produto da arrematação levada a efeito em execução fiscal que prosseguiu a despeito da falência superveniente do devedor, se destina à Fazenda Pública, salvo se, nos próprios autos, outro credor requerer a instauração de concurso de preferência, e for bem sucedido.... ()
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2788 - STJ. Falência. Arrematação. Intimação. Síndico. Ministério Público. Necessidade. Atualização. Valor do bem. Preço vil.
«O Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências) fulmina de nulidade o leilão que se realizou sem a intimação do Ministério Público. ... ()
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2789 - STJ. Hasta Pública. Arrematação. Preço vil.
«É insuficiente o lanço oferecido pelo credor, na segunda praça sem licitantes, inferior a 60% do valor do bem e, na mesma proporção, insuficiente para quitação da dívida principal e seus acessórios.... ()
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2790 - TAPR. Tutela antecipatória. Hasta pública. Ação anulatória de arrematação. Preço vil. Antecipação para suspender a execução e recolher o mandado de imissão de posse ao arrematante. Admissibilidade. Risco de dano irreparável ao autor. Tutela concedida. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, parágrafo único, I.
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