Jurisprudência sobre
arguicao de inconstitucionalidade

71 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Fiscal de Trânsito de Valinhos - Pretensão de recebimento de Prêmio Incentivo - Devolução dos autos pela E. Presidência deste Colégio Recursal à Turma Recursal originária, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, para eventual readequação de acórdão ao que foi decidido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Fiscal de Trânsito de Valinhos - Pretensão de recebimento de Prêmio Incentivo - Devolução dos autos pela E. Presidência deste Colégio Recursal à Turma Recursal originária, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, para eventual readequação de acórdão ao que foi decidido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0041722-48.2022.8.26.0000. De fato, o Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0041722-48.2022.8.26.0000, declarou inconstitucional a Lei 2.965, de 16 de julho de 1996, do Município de Valinhos, que «dispõe sobre concessão de prêmio incentivo a condutores de veículos oficiais, na forma que especifica, incluindo também a modificação imposta pela Lei 4.321, de 14 de julho de 2008. Entendimento vinculante aos órgãos fracionados do E. Tribunal. Adequação do julgado que se faz necessária diante da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da lei que embasava o pedido do Autor. Juízo de retratação exercido, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.

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72 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Município de Santos - Horas extraordinárias - Pretensão de recálculo, com inclusão de adicionais e gratificações à base de cálculo - Cálculo das horas extraordinárias que deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente, excluídas apenas verbas eventuais Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Município de Santos - Horas extraordinárias - Pretensão de recálculo, com inclusão de adicionais e gratificações à base de cálculo - Cálculo das horas extraordinárias que deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente, excluídas apenas verbas eventuais e/ou «pro labore faciendo - Inclusão do Adicional por Tempo de Serviço, Referência Funcional R, Adicional de insalubridade, Adicional noturno 20% e Gratificação Plantão Normal e Extra - Matéria sedimentada pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0044311-96.2011.8.26.0000, tendo-se fixado entendimento no sentido de que, declarada a inconstitucionalidade material do art. 3º da Lei Complementar Municipal 350/99, devem as horas extraordinárias pagas aos servidores ter por base de cálculo a remuneração integral e não apenas o salário-base - Adicional de insalubridade, Adicional noturno 20% e Gratificação Plantão Normal e Extra, que possuem natureza «pro labore faciendo, que não devem ser incluídos na base de cálculo - Procedência parcial bem decretada - Manutenção da sentença recorrida nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Verbas moratórias corretamente aplicadas, nos termos do Tema 810 do E. Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso com condenação do recorrente ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. 

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73 - TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2023. Município de Ribeirão Preto. Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18. Constitucionalidade da norma municipal confirmada pelo TJSP no Incidente de Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2023. Município de Ribeirão Preto. Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18. Constitucionalidade da norma municipal confirmada pelo TJSP no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0004761-45.2021.8.26.0000. Art. 156 § 1º I, da CF/88. Possibilidade de cobrança de IPTU com alíquotas diferenciadas em relação à parte construída e ao remanescente de terreno (imposto predial e imposto territorial). Precedentes do TJSP. Recurso provido.

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74 - TJSP. Adicional de Insalubridade - Policial Militar - Pretensão de recebimento a partir da posse - Verba devida a partir do efetivo desenvolvimento da atividade insalubre, excluindo o período de curso de formação, com inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ firmado no E. STJ, tal como estabelecido pela C. Turma Especial de Direito Público do E. TJSP no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema Ementa: Adicional de Insalubridade - Policial Militar - Pretensão de recebimento a partir da posse - Verba devida a partir do efetivo desenvolvimento da atividade insalubre, excluindo o período de curso de formação, com inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ firmado no E. STJ, tal como estabelecido pela C. Turma Especial de Direito Público do E. TJSP no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36) - Harmonia com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3-A da Lei Complementar Estadual de 432, de 18 de dezembro de 1985, na Arguição de Inconstitucionalidade de 0080853-74.2015 - Suspensão levantada quanto aos feitos promovidos perante os Juizados Especiais da Fazenda - Recurso não provido.

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76 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Agente penitenciário do Estado de São Paulo. Pretensão de indenização pelos salários não pagos durante tempo de prisão preventiva. Sentença de procedência. Suspensão do pagamento dos vencimentos fundada no art. 70 da Lei Estadual 10.261/1968, com redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.012/2007. Norma declarada inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Agente penitenciário do Estado de São Paulo. Pretensão de indenização pelos salários não pagos durante tempo de prisão preventiva. Sentença de procedência. Suspensão do pagamento dos vencimentos fundada no art. 70 da Lei Estadual 10.261/1968, com redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.012/2007. Norma declarada inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade 0062636-17.2014.8.26.0000, por ofensa aos princípios da não culpabilidade e da irredutibilidade da remuneração de servidores públicos. Pedido subsidiário da recorrente que não foi objeto de apreciação em primeira instância e sequer colocado em debate por ocasião da defesa. RECURSO IMPROVIDO.

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77 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação obrigação de fazer - Guarda Civil Municipal - Município de Taboão da Serra - Incorporação da adicional de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade - Julgado fundamentado em lei não mais vigente - Competência do Poder Executivo para gestão de seus servidores - Negativa de perda ou redução salarial dos Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação obrigação de fazer - Guarda Civil Municipal - Município de Taboão da Serra - Incorporação da adicional de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade - Julgado fundamentado em lei não mais vigente - Competência do Poder Executivo para gestão de seus servidores - Negativa de perda ou redução salarial dos funcionários - Desacolhimento - Caso análogo que já foi apreciado em Superior Instância - Admissibilidade do pedido - Art. 22-A, da Lei Complementar Municipal 230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000 - Nesse sentido: «Professora - Município de Taboão da Serra - Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço na forma da Lei Complementar Municipal 18/1992 - Possibilidade - art. 22-A, da Lei Complementar Municipal 230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000. Recurso não provido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1009966-54.2021.8.26.0609; Relator (a): Alena Cotrim Bizzarro; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido.    

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79 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução imediata da condenação do tribunal do Júri. Súmula 691/STF. Impetração prejudicada. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto de indicação de vício do CPP, art. 619, objetivam nova apreciação da matéria julgada. ... (Continua)

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80 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e a Cofins. Regime não cumulativo. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos valores atinentes àt axa selic. Entendimento firmado em repercussão geral (Tema 962/STF). Arguição de inconstitucionalidade 5025380-97.2014.404.0000. Não aplicação do precedente do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se concessão da segurança para emitir a impetrante «do recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os juros (inclusive Selic) aplicados sobre seus créditos tributários (restituídos, compensados ou ressarcidos) e sobre seus depósitos judiciais/extrajudiciais tributários, reconhecendo-se seu direito de pagar referidos tributos sem incluir, na apuração das respectivas bases de cálculo, tais juros», com a compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título, à luz das razões fáticas e jurídicas expendidas nas exordial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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