(DOC. VP 819.1091.1024.1957)

TJSP. Adicional de Insalubridade - Policial Militar - Pretensão de recebimento a partir da posse - Verba devida a partir do efetivo desenvolvimento da atividade insalubre, excluindo o período de curso de formação, com inaplicabilidade do PUIL. 413/RS/STJ firmado no E. STJ, tal como estabelecido pela C. Turma Especial de Direito Público do E. TJSP no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema Ementa: Adicional de Insalubridade - Policial Militar - Pretensão de recebimento a partir da posse - Verba devida a partir do efetivo desenvolvimento da atividade insalubre, excluindo o período de curso de formação, com inaplicabilidade do PUIL. 413/RS/STJ firmado no E. STJ, tal como estabelecido pela C. Turma Especial de Direito Público do E. TJSP no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36) - Harmonia com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3-A da Lei Complementar Estadual de 432, de 18 de dezembro de 1985, na Arguição de Inconstitucionalidade de 0080853-74.2015 - Suspensão levantada quanto aos feitos promovidos perante os Juizados Especiais da Fazenda - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote