Jurisprudência sobre
arguicao de inconstitucionalidade

21 - TJSP. RECURSO INOMINADO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DA AUTORA E DAS REQUERIDAS. 1.  art. 6º, II da Lei 13.296/2008 declarado inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade 005554-95.2017.8.26.0000. 2. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema Ementa: RECURSO INOMINADO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DA AUTORA E DAS REQUERIDAS. 1.  art. 6º, II da Lei 13.296/2008 declarado inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade 005554-95.2017.8.26.0000. 2. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 1118, do STJ. 3. Súmula 585/STJ. 4. Indevidos pelo autor os lançamentos posteriores à data da alienação. 5. O banco apenas realizou o arrendamento do veículo em nome da compradora, não podendo ser responsável por adotar medidas administrativas que cabiam à autora. 6. Autora não comunicou a venda do veículo, não podendo o Estado ser responsabilizado por realizar os protestos. 7. Ação parcialmente procedente. 8. Recursos improvidos. 

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22 - TJSP. Recurso Inominado da Fazenda ré. Adicional de qualificação. Servidor Público Estadual. Pretensão do autor/recorrido ao recebimento da benesse instituída pela Lei Complementar 1.217/2013 sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício. Impossibilidade de incidência do A.Q. sobre qualquer verba além do padrão Ementa: Recurso Inominado da Fazenda ré. Adicional de qualificação. Servidor Público Estadual. Pretensão do autor/recorrido ao recebimento da benesse instituída pela Lei Complementar 1.217/2013 sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício. Impossibilidade de incidência do A.Q. sobre qualquer verba além do padrão remuneratório, incluídos nele os décimos incorporados. Inteligência dos arts. 37-A, §§ 4º e 5º, e 37-B, caput, da LCE 1.111/10, com redação dada pela LCE 1.217/13. Desnecessidade de arguição de inconstitucionalidade. Interpretação que compatibiliza os dispositivos da Lei Estadual com a norma proibitiva insculpida no CF/88, art. 37, XIV. Precedentes. Correção monetária corrigida de ofício, consoante Tema 810 e Emenda Constitucional 113/2021. Recurso da ré provido.

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23 - STJ. Recurso especial. Tributário. Processo devolvido à segunda turma do STJ para os fins do CPC/2015, art. 1.040, II, tendo em vista a tese fixada pelo STF no julgamento do re 611.586/PR, sob o regime de repercussão geral. Paradigma que trata de matéria diversa. Impossibilidade de retratação pelo colegiado julgador. Manutenção do acórdão que deu provimento ao recurso especial. Devolução dos autos à vice-presidência do STJ.

1 - A controvérsia trazida na petição inicial do Mandado de Segurança e na petição de Recurso Extraordinário mostra-se diversa daquela tratada, pelo STF, no RE Acórdão/STF. De fato, no aludido julgamento do STF, em regime de repercussão geral, discutiu-se o momento de disponibilização de renda de pessoas jurídicas sediadas no Brasil com participação nos lucros de suas empresas coligadas ou controladas no estrangeiro para fins de imposto de renda, o que não é a hipótese dos autos, nos quais as impetrantes sustentam a inconstitucionalidade do art. 7º da Instrução Normativa 213/2002 da Secretaria da Receita Federal, ou seja, defendem a inconstitucionalidade de se tributar o resultado positivo da equivalência patrimonial de investimentos realizados no exterior. ... (Continua)

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24 - TJSP. Recurso Inominado. Município de Itapevi. Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM (LCM 98/2018). Inclusão na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Verba de caráter permanente. Arguição de inconstitucionalidade não conhecida. Inovação recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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25 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS - INADMISSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COMO DECIDIDO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0141977-63.2012.8.26.0000 - ART. 112 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO Ementa: SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS - INADMISSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COMO DECIDIDO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0141977-63.2012.8.26.0000 - ART. 112 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DETERMINA A INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROVIDO.

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26 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Fiscal de Trânsito de Valinhos - Pretensão de recebimento de Prêmio Incentivo - Devolução dos autos pela E. Presidência deste Colégio Recursal à Turma Recursal originária, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, para eventual readequação de acórdão ao que foi decidido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Fiscal de Trânsito de Valinhos - Pretensão de recebimento de Prêmio Incentivo - Devolução dos autos pela E. Presidência deste Colégio Recursal à Turma Recursal originária, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, para eventual readequação de acórdão ao que foi decidido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0041722-48.2022.8.26.0000. De fato, o Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0041722-48.2022.8.26.0000, declarou inconstitucional a Lei 2.965, de 16 de julho de 1996, do Município de Valinhos, que «dispõe sobre concessão de prêmio incentivo a condutores de veículos oficiais, na forma que especifica, incluindo também a modificação imposta pela Lei 4.321, de 14 de julho de 2008. Entendimento vinculante aos órgãos fracionados do E. Tribunal. Adequação do julgado que se faz necessária diante da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da lei que embasava o pedido do Autor. Juízo de retratação exercido, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.

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27 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão no julgado sobre a forma de cálculo da Gratificação de Gestão Educacional - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) que possui caráter genérico e permanente, portanto, extensível de forma indiscriminada a todos os servidores, a teor do disposto no CF/88, art. 40, § 8º, bem como da tese firmada na resolução de demandas repetitivas Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão no julgado sobre a forma de cálculo da Gratificação de Gestão Educacional - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) que possui caráter genérico e permanente, portanto, extensível de forma indiscriminada a todos os servidores, a teor do disposto no CF/88, art. 40, § 8º, bem como da tese firmada na resolução de demandas repetitivas 0034345-02.2017.8.26.0000: «a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade (TJ/SP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0034345-02.2017.8.26.0000, Relator  Vicente de Abreu Amadei, Turma Especial, Julgado em 10/08/2018, Registrado em 30/08/2018). Declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar Estadual 1256/15 em incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhido pelo E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça bandeirante - Embargos conhecidos e acolhidos para declarar a incorporação total da gratificação aos proventos da parte autora, mas desprovidos, mantendo-se o v. Acórdão proferido.

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28 - TJSP. TRIBUTÁRIO - IPVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - PROVA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 13.296/2008, art. 6º, II DECLARADA NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0055543-95.2017.8.26.0000 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.

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29 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Estadual Inativa - Recebimento da «Gratificação de Gestão Educacional - GGE - Inclusão nos proventos com os devidos reflexos - Pagamento dos valores vencidos e vincendos - Sentença de procedência - Recurso da ré - Limites do julgamento firmado em sede de IRDR - Impossibilidade de pagamento da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Estadual Inativa - Recebimento da «Gratificação de Gestão Educacional - GGE - Inclusão nos proventos com os devidos reflexos - Pagamento dos valores vencidos e vincendos - Sentença de procedência - Recurso da ré - Limites do julgamento firmado em sede de IRDR - Impossibilidade de pagamento da vantagem no patamar integral - Desacolhimento - Extensão do direito ao recebimento da GGE aos servidores inativos que possuem direito à paridade - Tese fixada no julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Autora/recorrida ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Colendo Órgão Especial do TJSP reconheceu a inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13 (Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000) - Verba deve ser paga e incorporada, no valor integral - Nesse sentido: «Recurso inominado. Gratificação de Gestão Educacional - GGE. Servidora Pública Estadual aposentada. Verba de caráter geral. Tese fixada no IRDR 10. Recebimento pelos inativos. Tema 42 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR GGE Extensão Inativos (Revisão Tema IRDR 10), processo paradigma 0045322-48.2020.8.26.0000, que restou extinto, por carência superveniente de interesse processual. Art. 13 LCE 1.256/15 declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP em 14.09.2022, na Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000. Servidora ingressou no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional 41/03. Tema 139 do C. STF. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021548-10.2022.8.26.0482; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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30 - TJSP. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Alegação de inconstitucionalidade da norma. Arguição de ausência de lesividade e perigo concreto na conduta. Pleito para imposição de mera advertência. Afastamento dos pleitos defensivos. Materialidade e autoria comprovadas. Constitucionalidade da tipificação do delito assegurada. Atipicidade refutada. Ementa: Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Alegação de inconstitucionalidade da norma. Arguição de ausência de lesividade e perigo concreto na conduta. Pleito para imposição de mera advertência. Afastamento dos pleitos defensivos. Materialidade e autoria comprovadas. Constitucionalidade da tipificação do delito assegurada. Atipicidade refutada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Validade do depoimento policial. Confissão quanto a posse das drogas. Adequação da pena de prestação de serviços à comunidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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