Jurisprudência sobre
aposentadoria por invalidez
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Aposentadoria por invalidez. Dispensa de carência. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de compro vação de enfermidade para fins de dispensa da carência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «incabível a ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo (AR 6.966/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 2/5/2023). ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Interposição de embargos de divergência. Impossibilidade. Ausência da análise de mérito. Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação acidentária contra o INSS em que se pleiteia restabelecimento de auxílio doença ou acidente até sua total recuperação ou conversão para aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado procedente para determinar a implantação do beneficio de aposentadoria por invalidez a contar da data do pedido, bem como o pagamento em uma única vez das prestações em atraso, corrigidas e acrescidas dos devidos juros moratórios. No Tribunal a quo, a sentença foi julgada improcedente pela ausência de nexo causal entre a moléstia, o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, declarando improcedente a ação do particular. ... ()
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23 - STJ. Processual. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão do benefício pelo INSS. Convocação para perícia administrativa nos termos da Lei 8.213/91, art. 101. Razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação visando à manutenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, uma vez que não existe ilegalidade do ora agravado em submeter o autor à revisão prevista em lei. No Tribunal a quo, a sentença foi confirmada. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Pedido de conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade urbana. Ausência de previsão na Lei 8.213/1991. Previsão no Decreto 3.048/1999. Implementação dos requisitos para tal antes de sua revogação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando transformar a aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, com pagamento de parcelas atrasadas, desde o pedido administrativo. ... ()
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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Previdência privada. Melhoria de aposentadoria por invalidez (mai). Requisitos. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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26 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria concedida após a edição da Lei 9.528/97. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C(Tema 555/STJ), firmou entendimento, segundo o qual, para o segurado ter direito à acumulação do auxílio- acidente e da aposentadoria, faz-se necessário que «a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, empreendida pela Medida Provisória 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de alteração da conclusão alcançada pelo tribunal de origem. Provimento negado.
1 - Não se pode alterar a conclusão do Tribunal de origem pela não concessão do bene fício previdenciário, tendo em vista que tal conclusão se arrimou em perícia técnica juntada aos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
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28 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial de tese não prequestionada. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial, que o agravante fazia jus à concessão de auxílio-acidente, diante da redução parcial e permanente da capacidade laborativa do segurado para o exercício da função que habitualmente exercia, decorrente de acidente de trabalho; e, que, por não ser a incapacidade total para o trabalho, não era a hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Auxílio-doença devido desde a data da incapacidade. Posterior conversão em auxílio-acidente. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em nulidade da decisão ora agravada, por ofensa ao art. 489, § 1º, V, do CPC/2015, quando o julgador decidiu de forma fundamentada, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas. ... ()
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30 - STJ. Processual civil e previdenciário. Sobrestamento do feito. Tema 599 do STF. Adequação. Inexistência. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade.
1 - É inaplicável o pedido de sobrestamento dos autos para aguardar o julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 599 do STF ), por se tratar de matéria diversa, qual seja, cumulação de auxílio-suplementar previsto na Lei 6.367/1976 com aposentadoria por invalidez. ... ()
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