Jurisprudência sobre
apelacao efeito suspensivo
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2021 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Apelação em mandado de segurança recebida apenas no efeito devolutivo. Ajuizamento de medida cautelar objetivando o efeito suspensivo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 520, 527, II, 558, parágrafo único.
«Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra Acórdão que entendeu ser cabível a utilização de medida cautelar para obtenção do efeito suspensivo ao recurso de apelação em mandado de segurança. Como regra geral, não se deve admitir a ação cautelar contra ato judicial passível de recurso, visto que o pedido de efeito suspensivo, este previsto tanto para o agravo de instrumento (CPC, arts. 527, II, e 588), quanto para a apelação quando desprovida do referido efeito (CPC, art. 520 e CPC, art. 558, parágrafo único), revelam-se mais adequados para tutelar a situação.... ()
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2022 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão que define os efeitos do recebimento da apelação. CPC/1973, arts. 523, § 4º e 558, parágrafo único.
«A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso apropriado contra a decisão que define os efeitos do recebimento da apelação em mandado de segurança (suspensivo ou devolutivo), não se prestando o ajuizamento de ação cautelar, tendo em vista a possibilidade do deferimento imediato de efeito postulado. «I - OCPC/1973, art. 523, § 4ºdeve ser interpretado de forma a não frustrar a eficácia do processo. Dessa forma, contra decisão interlocutória que verse sobre os efeitos em que recebida a apelação, cabe o agravo de instrumento. II - Após a introdução do art. 558 e parágrafo único pela Lei 9.139/95, capaz de proporcionar ao recorrente a satisfação de sua pretensão de forma célere, a ação cautelar não tem lugar, até porque implicaria em aumento de prazo recursal, favorecendo uma das partes em detrimento da outra. (REsp 263.824/CE). Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 6ª Turmas do STJ.... ()
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2023 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Sentença proferida antes do julgamento do agravo. Interposição do agravo que evita a preclusão. Sentença que fica subordinada ao decidido no agravo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 522.
«... A questão posta no recurso especial consiste em «saber se a sentença proferida (e não transitada em julgado) nos embargos de devedor teria o condão de extinguir agravo de instrumento interposto interlocutoriamente no correlativo processo de execução (fl. 224). Salvo melhor juízo, não. «A interposição do agravo - nas palavras de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery - «em virtude do efeito devolutivo, evita a preclusão sobre a matéria objeto da decisão recorrida. Sobrevindo sentença da qual não se interponha apelação, a eficácia da sentença fica condicionada ao desprovimento do agravo. Se este for provido, todos os atos posteriores do procedimento, inclusive a sentença, terão sido anulados e outra sentença deverá ser proferida em lugar daquela sobre a qual se operou a preclusão (Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª Edição, p. 973). Do contrário, em situações desse jaez, o provimento do agravo de instrumento, que não tivesse efeito suspensivo, seria sempre uma decisão inócua. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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2024 - 2TACSP. Recurso. Apelação. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Reconsideração do despacho pelo Juiz para receber o recurso em ambos os efeitos. Possibilidade. CPC/1973, art. 518.
«... Verifica-se, das peças que formam o presente agravo de instrumento, que o agravante, em face do resultado no juízo de origem, pretendeu a devolução do bem, de cuja posse houve reintegração. Ocorre que o juízo recebeu o recurso em ambos os efeitos, corrigindo despacho anterior por meio do qual recebia somente no efeito devolutivo. Não existe qualquer irregularidade no fato de o juiz ter corrigido despacho anterior para imprimir o duplo efeito, exigido no caso; aliás, a suspensividade da pretensa execução provisória podia até mesmo ser objeto de decisão por parte do relator, se houvesse pedido a respeito. ... (Juiz Aclibes Burgarelli).... ()
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2025 - STJ. Recurso. Apelação. Decisão que concede direito de resposta. Efeito devolutivo por expressa disposição de lei. Recepção pela CF/88. Finalidade da medida. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 32, § 7º.
«Por disposição expressa da Lei de Imprensa, o recurso de apelação contra decisão que concede direito de resposta não possui efeito suspensivo, tendo sido recepcionado pela atual Constituição da República. A legislação especial que veda o efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra decisão que concedeu direito de resposta visa a prestigiar a prestação jurisdicional de forma eficiente.... ()
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2026 - STJ. Locação. Consignação em pagamento. Ações de despejo por falta de pagamento, consignatória de aluguel e anulatória de cláusula contratual. Conexão. Decisão por única sentença, em simultaneus processus. Apelação. Efeitos. Extensão do duplo efeito reclamado por uma das ações às demais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, art. 58, V.
«Assentada jurisprudência desta Corte no sentido de que, em casos de cumulação de ações ou de ações conexas, ainda que julgadas numa única sentença, hão que ser cindidos os efeitos das apelações interpostas contra cada capítulo da sentença. Assim, preceituando o Lei 8.245/1991, art. 58, V, que as apelações nas ações locatícias não têm efeito suspensivo, não se pode afastar essa norma processual específica, para estender a regra geral do duplo efeito (da ação anulatória) aos apelos dirigidos contra os capítulos da sentença que julgou as ações de despejo e consignatória de aluguel, ainda que se trate de ações conexas.» ... ()
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2027 - 2TACSP. Recurso. Locação. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Inexistência de motivos relevantes que recomendem o contrário na hipótese. Lei 8.245/91, art. 58, V.
«... A regra geral segundo a qual todas as apelações serão recebidas no duplo efeito comporta exceções. Algumas delas disciplinadas no Código de Processo Civil, outras em leis especiais, como é o caso da Lei 8.245/1991 que, no inc. V do Lei 8.245/1991, art. 58, salvo elenco do parágrafo único de seu Lei 8.245/1991, art. 1º, empresta mera devolutividade ao recurso interposto contra sentença proferida em ação de «consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação», exatamente a hipótese «sub judice». Nada nos autos demonstra relevância na fundamentação que autorize a concessão de excepcional efeito suspensivo ao reclamo, ausentes questões de ordem pública, vislumbrado pelos apelantes o cerceamento de defesa, fulcrada a improcedência da demanda em dicção contratual, relegado exame do interessante para enfrentamento futuro do apelo. ...» (Juiz Francisco Casconi).»... ()
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2028 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Locação. Apelação em sede de ação de despejo. Efeito suspensivo. Inexistência. Ausência de «fumus boni iuris. Revogação de liminar. Lei 8.245/91, art. 58, V.
«Este Superior Tribunal de Justiça vem sufragando o entendimento segundo o qual, em hipóteses excepcionais, poderá ser emprestado efeito suspensivo a recurso de sua competência constitucional, ainda que não submetido ao juízo de admissibilidade, se evidenciada a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Os recursos interpostos contra sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, «ex vi do Lei 8.245/1991, art. 58, V. Ante a ausência de requisito para manutenção de liminar, qual seja o «fumus boni iuris, impõe-se a revogação desta.... ()
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2029 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Execução provisória ou definitiva. Sentença de improcedência. Efeito devolutivo. Prosseguimento do feito enquanto pendente de apreciação recurso de apelação. Inadmissibilidade. Interpretação do CPC/1973, art. 587. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 518 e CPC/1973, art. 739.
«A mensagem do CPC/1973, art. 587, na parte em que dispõe ser definitiva a execução quando fundada em título extrajudicial deve ser interpretada com os limites postos pelo § 1º, do CPC/1973, art. 739, conforme a Lei 8.953/94, ao afirmar serem sempre recebidos com efeito suspensivo os embargos interpostos pelo devedor executado. ... ()
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2030 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor. Execução provisória. Existência de recurso de apelação. Efeitos. Definitivida somente quanto não interpostos embargos ou estes forem definitivamente julgados. Interpretação do CPC/1973, art. 587. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 739, § 1º.
«A mensagem do CPC/1973, art. 587, na parte em que dispõe ser definitiva a execução quando fundada em título extrajudicial, deve ser interpretada com os limites postos pelo § 1º, do CPC/1973, art. 739, conforme a Lei 8.953/94, ao afirmar ser sempre recebidos com efeito suspensivo os embargos interpostos pelo devedor executado. Surge como construção interpretativa lógica a conclusão de que a execução fundada em título extrajudicial será definitiva, tão-somente, quando não forem interpostos embargos do devedor ou estes tenham sido julgados definitivamente, quer quanto ao mérito, quer por via de rejeição liminar.... ()
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