(DOC. VP 103.1674.7359.7000)

STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão que define os efeitos do recebimento da apelação. CPC/1973, arts. 523, § 4º e 558, parágrafo único.

«A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso apropriado contra a decisão que define os efeitos do recebimento da apelação em mandado de segurança (suspensivo ou devolutivo), não se prestando o ajuizamento de ação cautelar, tendo em vista a possibilidade do deferimento imediato de efeito postulado. «I - OCPC/1973, art. 523, § 4ºdeve ser interpretado de forma a não frustrar a eficácia do processo. Dessa forma, contra decisão interlo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote