Jurisprudência sobre
ampla defesa
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1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes licitatórios. Organização criminosa. Trancamento do processo. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Materialidade. Autoria. Elemento s suficientes. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Dilação probatória. Necessidade. A gravo regimental não provido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, na linha do que dispõe o CPP, art. 395, o trancamento do processo, por ser medida excepcional, somente é possível quando evidenciadas, à primeira vista, a absoluta deficiência da peça acusatória ou a ausência inconteste de provas (da materialidade do crime e de indícios de autoria), bem como a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Justa causa configurada. Acumulação indevida de cargos públicos. Regime de dedicação exclusiva. Exoneração dentro do prazo legal. Presunção de boa-fé que não é absoluta. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrente, com o objetivo de «obter provimento jurisdicional que determine a extinção e arquivamento do processo administrativo disciplinar 6816/2013, sem qualquer aplicação de penalidade ao servidor, por ausência de justa causa, considerando que a apuração da irregularidade de acumulação indevida de cargos públicos já foi devidamente sanada por meio do processo «9305/2012, quando o impetrante apresentou a comprovação da exoneração do cargo ocupado no HEMOPA, que foi efetuada antes mesmo de sua notificação naquele procedimento (fl. 162).... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela FAACO - Associação dos Aposentados e Aposentáveis dos Correios e Telégrafos contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, na qual se pretende a extensão aos servidores inativos do abono pecuniário concedido aos servidores ativos por ocasião da celebração do Acordo Coletivo de Trabalho 2001/2002; b) inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte; c) o acórdão recorrido adotou tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 499), segundo a qual a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que assim o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento; d) não se desconhece a orientação assentada pelo STJ, em julgado submetido ao rito do CPC, art. 543-C no sentido de que a eficácia da sentença proferida em processo coletivo não se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu prolator (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011); e) contudo, tal entendimento é inaplicável à espécie, porquanto ele não afeta o acórdão do STF sobre a tese relativa à limitação territorial dos efeitos da decisão coletiva nas Ações Coletivas de rito ordinário, ajuizadas por associação civil, que agem em representação processual, o que é o caso dos autos, apenas aplicando tal entendimento aos sindicatos, que agem na condição de substitutos processuais e para outras espécies de Ações Coletivas, como, por exemplo, o Documento eletrônico VDA41392338 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 05/05/2024 21:39:31Publicação no DJe/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de Controle do Documento: ac02bff8-3b46-4ffa-840b-7f4ab109e77e... ()
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4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Ex-policial rodoviário federal. Ação de revisão e declaração de nulidade de processo administrativo disciplinar c/c reintegração em cargo público federal e indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Impossibilidade de exame, em recurso especial, de ofensa a norma constitucional e ausência de prequestionamento. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa aa Lei 8.112/90, art. 149. Inocorrência. Presidente da comissão processante que ocupava cargo efetivo de mesmo nível que o impetrante. Irrelevância do exercício de cargo em comissão. Precedentes. Ofensa aa Lei 8.112/90, art. 168. Inocorrência. Ausência de inclusão de novas infrações. Mera atribuição de nova capitulação jurídica aos mesmos fatos anteriormente relacionados. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno documento eletrônico vda41394228 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Teodoro silva santos assinado em. 06/05/2024 11:39:20publicação no dje/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de controle do documento. 9a11f898-0e68-4523-8ed3-d6f3a7546fe6 parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Agravo interno dirigido contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.... ()
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5 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não corrência. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Liquidação e execução de título judicial. Ilegitimidade ativa. Limitação de beneficiários da sentença. Coisa julgada. Modificação das conclusões do acórdão a quo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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6 - STJ. Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Empreendimento em área de preservação permanente. Licença ambiental nula. Ausência de omissão. Resolução conama 303/2001. Constitucionalidade. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Direito fundamental indisponível. Histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente - FATMA - e Hantei Construções e Incorporações Ltda. com o objetivo de anular a Licença Ambiental Prévia 194/GELAU/06 e qualquer outra licença que tiver por lastro o imóvel discutido na Ação Civil Pública 2003.72.00.009574-2, pois o local do empreendimento constitui ecossistema protegido, sendo ilegal o licenciamento.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, ampla defesa e do devido processo legal. Temas 181, 660 e 895/STF. Ausência de repercussão geral.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do no CPC, art. 1.030, I, «a.... ()
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8 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exceção de pré- executividade. Empresa em recuperação judicial. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... ()
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9 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Salário-educação. Produtor rural pessoa física. Existência de inscrição no cnpj como sócio de empresa. Comprovação. Fundamento autonômo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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10 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Distribuição do ônus da prova. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese que exige combinação com outros dispositivos legais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.... ()
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