Jurisprudência sobre
advogado procuracao
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9001 - TRT2. Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração. Representação judicial. INSS. Procuração outorgada a advogado particular. Região metropolitana (Grande São Paulo). Irregularidade da representação. Existência de quadro de carreira da autarquia. Comarca do interior não caracterizada. Recurso não conhecido. Lei 6.539/78, art. 1º.
«A Lei 6.539/78, é taxativa (art. 1º) ao vedar a representação judicial do INSS através de advogado contratado, salvo nas comarcas do interior do País onde não haja Procurador do quadro da Autarquia Federal. Essa hipótese não se configura, «in casu, porque a procuração foi outorgada em Vara Trabalhista situada em município da chamada região metropolitana, ou «Grande São Paulo, submetida às diretrizes organizativas da Lei Complementar 760/94, em face do fenômeno da conurbação, que se dá quando as demarcações limítrofes de alguns municípios acabam quase por inexistir, em função da expansão urbana. O Instituto Nacional de Seguro Social dispõe de quadros de Procuradores concursados (CF/88, art. 37, II), e que são agentes públicos capazes para a representação da autarquia perante o Poder Judiciário, sem procuração nos autos. Por fim, temos que a procuração não foi outorgada ao causídico pelo Procurador Estadual ou Procurador Regional, tal como determina a Ordem de Serviço 14/93 da Procuradoria Geral do INSS. Recurso a que se nega conhecimento.... ()
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9002 - STJ. Embargos à execução de sentença. Ação de desapropriação indireta. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Procuração ad judicia validade. Execução provisória. Necessidade de caução. Violação do CPC/1973, art. 475, II. Inocorrência. Extração de carta de sentença. Inexistência de recolhimento de custas. Matéria que não deve ser alegada em embargos do devedor. Execução de honorários advocatícios. Legitimidade da parte. Súmula 389/STF. CPC/2015, art. 113.
«1. A ação de indenização por desapropriação indireta decorre de verdadeiro esbulho possessório, posto não precedida do decreto expropriatório regular, revestindo-se, assim, de caráter nitidamente indenizatório, reclamando a aplicação das regras da solidariedade, que ensejam o litisconsórcio facultativo. Precedente do STJ. ... ()
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9003 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Alíquota aplicável. Sociedade de advogados. Advogado. Ausência de menção à sociedade na procuração. Presunção do serviço ter sido prestado individualmente pelo advogado. Precedente do STJ. Lei 8.906/94, art. 15, § 3º. Lei 9.064/95, art. 6º. Lei 7.450/85, art. 52.
«O Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. Não se entende como serviço prestado pela sociedade o caso em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, devendo a retenção do imposto de renda, em decorrência do pagamento de honorários advocatícios, ser feita tomando-se em consideração o fato de que os serviços foram prestados individualmente pelos advogados a quem o mandato foi outorgado.... ()
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9004 - 2TACSP. Procedimento sumário. Ré doente. Outorga de procuração ao advogado com poderes para transigir. Ausência na audiência da parte e de seu patrono. Motivo injustificável. Redesignação da audiência. Descabimento. CPC/1973, art. 277.
«Não deve ser redesignada a audiência, prevista no CPC/1973, art. 277, quando injustificável a ausência da ré que, apesar de doente, outorgou procuração ao advogado com poderes para transigir, antes de sua realização, de sorte que este poderia representá-la, sem que fosse necessária a sua presença física a esse ato processual.... ()
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9005 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Representação processual. Irregularidade. Advogado. Mandato. Procuração outorgada pelo antigo síndico. Inadmissibilidade. Ausência de ratificação posterior. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 12, IX, 13, I e 267, IV.
«Demonstrado pelas provas dos autos que a ação foi proposta, em nome do condomínio, por quem não mais detinha poderes de representação em juízo, era de rigor a extinção do feito.... ()
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9006 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisional de proventos. Mandato. Advogado. Procuração outorgada à Caixa de Assistência dos Funcionários do Sistema BANERJ. Ausência de relação jurídica entre PREVI-BANERJ e INSS. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 114. Inteligência.
«Não obstante o interesse dos segurados em receber a complementação de seus proventos, a PREVI-BANERJ não mantém relação jurídica com a Autarquia previdenciária. Neste contexto, irregular a procuração da PREVI-BANERJ outorgada para Advogado, mesmo com o subterfúgio da cláusula de cessão de direitos, pois o mandato não é hábil a legitimar a propositura de ação revisional. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 114.... ()
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9007 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Depósito. Levantamento pelo advogado do obreiro. Procuração outorgada há mais de onze anos. Obreiro não localizado pelo Oficial de Justiça. Não indicação de seu paradeiro pelo mandatário. Emissão de guias de levantamento individualizadas para recebimento dos honorários advocatícios. Decisão mantida. Precedente jurisprudencial no STJ no mesmo sentido. Lei 8.213/91, art. 109.
«Não deve o Poder Judiciário pôr em dúvida a lisura profissional do advogado que assiste a parte. Não sendo localizado o obreiro, não se justifica o levantamento, pelo advogado, de importância depositada em seu favor, porque impossível o repasse do numerário a quem se encontra em local ignorado.... ()
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9008 - TJPR. Ação penal privada. Queixa crime. Crime de imprensa. Advogado. Mandato. Ausência de menção ao fato criminoso na procuração. Convalidação. Impossibilidade. Decadência caracterizada. Lei 5.250/67, art. 41, § 1º. CPP, art. 44.
«.. A procuração de fl. 07 não contém os poderes especiais exigidos pelo CPP, art. 44, cuja dicção é: «A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
E, consoante a manifestação do Ministério Público neste grau jurisdicional, os poderes previstos no CPP, art. 44 «habilitariam a advogada constituída a oferecer a inicial de maneira regular e os atos realizados sem tais poderes não podem, agora, ser convalidados, vez que, com o decurso do tempo, ocorreu a decadência (Lei 5.250/1967, art. 41, § 1º) - (fl. 101).
Relembre-se que os fatos apontados como criminosos pelo querelante teriam ocorrido em janeiro de 2001, e somente agora se percebeu a irregularidade aludida (aliás, cuida-se de procuração impressa, em que se preencheu o campo de poderes especiais para «queixa crime, sem mais referências). ... (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).... ()
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9009 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração. Pessoa jurídica. Poderes especiais. Referência aos poderes «excetuados no CPC/1973, art. 38. Desnecessidade de enumeração taxativa.
«A exigência de que os poderes especiais sejam expressamente referidos na procuração pode se justificar quando passada por pessoa física, presumivelmente desatenta às conseqüências da remissão a uma norma legal; tratando-se de empresa de grande porte, cujos administradores são sabidamente assessorados por advogados, é bastante a procuração que confere os poderes «excetuados no CPC/1973, art. 38.... ()
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9010 - TRT2. Seguridade social. Advogado. Procurador do INSS. Substabelecimento de poderes para advogado particular. Irregularidade de representação. Recurso ordinário. Não conhecimento. Parecer da AGU aprovado pelo Presidente da República. Natureza vinculativa. Considerações sobre o tema. Lei 6.539/78, art. 1º. CF/88, arts. 37, II e 132. Lei Complementar 73/93, art. 40.
«... Data maxima venia do entendimento esposado pela i. representante do Ministério Público do Trabalho, o INSS não se encontra assistido por Procurador Federal e sua representação judicial, nos presentes autos, não se harmoniza com as normas constitucionais e legais incidentes na espécie, porquanto exercitada por advogado particular constituído irregularmente pelo instrumento de fl. 31.
Cumpre fazer uma breve nota introdutória. O Lei Complementar 73/1993, art. 40, (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União), dispõe:
«Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República.
§ 1º - O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. (negritei)
Nesse diapasão, peço venia para transcrever a ementa do Parecer AGU MF-06/98:
«Parecer AGU MF-06/98 - Consultor da União: Mirtô Fraga - Data de Emissão: 01/09/1998>
Ementa: I - A representação judicial da União compete exclusivamente à AGU, que a exerce (a) diretamente por seus Membros enumerados na Lei Complementar 73 e, (b) indiretamente, por intermédio de seus Órgãos vinculados que são os órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas. É a representação institucional.
II - A representação institucional não requer procuração «ad judicia. A posse e o exercício no cargo respectivo habilitam seu titular para a representação judicial e extrajudicial da União.
III - Após a Lei Complementar 73/93, que regulou o art. 131 da CF, os dirigentes das autarquias e das fundações públicas não têm mais competência para a representação judicial e extrajudicial das respectivas entidades.
IV - As funções institucionais da AGU, relativas à representação judicial, exercidas indiretamente por intermédio de seus Órgãos vinculados, são privativas (a) dos titulares de cargos efetivos de Procurador Autárquico, de Advogado... e (b) dos titulares de cargos em comissão que impliquem atuação em juízo (Procurador-Geral, Procurador Regional ...).
V - As funções institucionais da AGU, nela compreendidos seus Órgãos vinculados, são indelegáveis. (negritei)
Esclareço que, a respeito deste parecer, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho:
«Aprovo. Em 15/09/98, tendo sido publicado na íntegra no Diário Oficial de 24/09/98, pág. 4. Portanto, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, todos os órgãos e entidades da Administração Federal, aí incluído o INSS, ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.
(...)
No caso concreto, o desempenho das atividades de assessoramento jurídico de ente público federal por quem não tenha prestado concurso específico, vulnera os arts. 132 e 37, II, da CF, porquanto o Lei 6.539/1978, art. 1º (DOU 29/06/78), dispõe expressamente que:
(...)
«In casu, a outorga de poderes pela Procuradora Autárquica da Agência da Previdência Social em Santo André, Drª. Iara Aparecida Ruco Pinheiro, para advogado particular representar a autarquia em Juízo, fl. 31, não de harmoniza com o ordenamento jurídico vigente. ... (Juiz Luiz Carlos Norberto). ... (Juiz Luiz Carlos Norberto).... ()
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