(DOC. VP 103.1674.7387.9400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisional de proventos. Mandato. Advogado. Procuração outorgada à Caixa de Assistência dos Funcionários do Sistema BANERJ. Ausência de relação jurídica entre PREVI-BANERJ e INSS. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 114. Inteligência.

«Não obstante o interesse dos segurados em receber a complementação de seus proventos, a PREVI-BANERJ não mantém relação jurídica com a Autarquia previdenciária. Neste contexto, irregular a procuração da PREVI-BANERJ outorgada para Advogado, mesmo com o subterfúgio da cláusula de cessão de direitos, pois o mandato não é hábil a legitimar a propositura de ação revisional. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 114.»

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