Jurisprudência sobre
acordo individual
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21 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de acórdão coletivo. Prescrição. Ausência. Termo inicial. Alteração das conclusões locais. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 485-488, e/STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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22 - STJ. Processual civil e administrativo. Adicional de produtividade. Omissão não configurada.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pelo recorrente.... ()
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23 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de acórdão coletivo. Prescrição. Ausência. Termo inicial. Alteração das conclusões locais. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 704-706, e/STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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24 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo pelos tribunais de justiça e regionais. Eventual equívoco. Não cabimento de reclamação. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo da parte embargante.
1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Apelação pendente de julgamento. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, a questão trazida no presente writ, referente à dosimetria da pena, não foi debatida pela instância ordinária, de modo que o acolhimento do pleito defensivo implicaria, inevitavelmente, a indevida supressão de instância, providência essa incabível na via do habeas corpus.... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.... ()
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27 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Permissão de serviço público de táxi. Necessidade de prévia licitação. Fundamentação constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Pretensão recursal que passa pelo exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem apreciou a questão sob enfoques constitucionais - princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência, norteadores da Administração (arts. 37, caput e, XXI, e 175, da CF/88), bem como após detida análise da Lei Municipal 3.955/1996, que dispõe sobre o serviço público destinado a transporte individual de passageiros, por táxi, no Município de Divinópolis, que estabeleceu que os serviços de táxi são serviços públicos e prevê a obrigatoriedade de licitação.Documento eletrônico VDA41321999 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MAURO CAMPBELL MARQUES Assinado em: 01/05/2024 15:53:08Publicação no DJe/STJ 3858 de 03/05/2024. Código de Controle do Documento: 0c08178c-1d6c-4a61-abe5-88d38548f080... ()
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28 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Redução pela tentativa. Patamar de 1/2 devidamente justificado. Iter criminis percorrido. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequado à estreita via do habeas corpus, pois exigiria revolvimento probatório.... ()
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29 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Processo administrativo. Demissão. Cassação da aposentadoria. Ação anulatória. Negativa de vigência aos arts. 1.022, parágrafo único, II, 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a dispositivos de legislação local. Não conhecimento. Súmula 280/STF. Negativa de vigência à Lei 8.112/90. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O recorrente defende a negativa de vigência aos arts. 1.022, parágrafo único, II, 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015 com razões genéricas e sem indicação clara dos vícios que supostamente padeceria o acórdão local. Assim, ausente indicação precisa do vício assim como a falta de fundamentação plausível para se compreender a relevância para o deslinde da controvérsia, é de rigor o não conhecimento do recurso neste ponto por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial.... ()
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30 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Título judicial. Decisão ilíquida. Necessidade de prévio procedimento liquidatório. Ausência de comprovação de que o exequente consta da lista das pessoas que tiveram seus cálculos liquidados pela contadoria e homologados judicialmente. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Aduz: « In casu, houve acórdão entendendo por manter suspensão indevida do cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de ausência de liquidez pelo nome da parte Recorrente não constar em lista homologada da contadoria judicial, porém esta exigência é desnecessária, vez que os índices aferidos não são pessoais, mas genéricos, bastando que a parte indique sua lotação para saber seu percentual. Nos autos, foram ofertados documentos suficientes para verificar isto, porém o órgão julgador não realizou a devida análise, restando omisso, pois não teceu qualquer comentário sobre a questão ou documentos suscitados, deixando a decisão em flagrante estado de vício de fundamentação e negando a devida prestação jurisdicional".... ()
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