Jurisprudência sobre
acao rescisoria prova
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31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Concessão de aposentadoria especial. Hipótese do CPC/2015, art. 966, VIII, não verificada. Erro de fato inexistente. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Índice de correção monetária. Divergência jurisprudencial não configurada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação rescisória para desconstituir decisão que determinou a aplicação, quanto à atualização do débito judicial, do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/09. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento para fixar o INPC como índice de correção monetária. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar a ação rescisória improcedente, e não se conheceu dos embargos de divergência. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Emenda à inicial. Preclusão consumativa. Provimento negado.
1 - Os requisitos específicos para permitir a emenda da petição inicial da ação rescisória estão no CPC, art. 968, § 5º. ... ()
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34 - STJ. Processo civil. Agravo interno. ação rescisória. Ofensa a dispositivo legal. Não ocorrência. Inexistência de discussão da questão sob a ótica apontada pela parte autora. Sucedâneo recursal. Inadequação. Provimento negado.
1 - Não cabe ação rescisória, por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o ato normativo apontado como violado e sobre a tese a ele referente. Inexistindo discussão da questão sob a ótica apontada pela parte autora, não há como conhecer da presente ação rescisória. ... ()
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35 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Violação ao CPC, art. 489. Não verificada. Recolhimento das custas e depósito iniciais. Retificação do valor da causa pelo juízo de origem. Pedido superveniente de gratuidade da justiça. Possibilidade. Ausência de comportamento contraditório. Recurso especial provido.
1 - Ação rescisória, ajuizada em 12/11/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/9/2023 e concluso ao gabinete em 14/2/2024. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo. Anulação. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal objetivo de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a desconstituição do acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo de demissão a bem do serviço público e, consequentemente, de reintegração ao cargo público. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Juros de mora. Termo inicial. Citação no processo originário. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Transcurso do prazo decadencial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Inviabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o recurso especial manejado em ação rescisória deve se restringir aos pressupostos de cabimento da ação, sem adentrar nos fundamentos do acórdão rescindendo, providência não adotada na hipótese ora analisada. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Alegada violação ao CPC/1973, art. 485, V. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos do Enunciado 211/STJ. ... ()
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