Jurisprudência sobre
acao rescisoria documento novo

511 - TJSP. Decadência. Prazo. Rescisória. Ação civil pública. Ação julgada procedente. Alegação de infringência do CPC/1973, art. 485, V e VII. Pretensão do autor de rescindir o acórdão com base em posterior legislação municipal que reduziu a área de preservação permanente e em suposto documento novo. Aforamento, após o decurso do prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Decadência reconhecida. Ação julgada improcedente, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV, combinado com o art. 495, ambos do Código Processual.

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512 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Hipótese excepcionalíssima. Cabimento. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido que o exame de DNA realizado após o processo originário é considerado documento novo para o fim de ensejar a ação rescisória. Acolhimento para determinar o processamento apenas da demanda desconstitutiva fundada no inciso VII do CPC/1973, art. 485. Embargos de declaração acolhidos.

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513 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Nota promissória extraviada. Indenização por danos morais. Protesto indevido de duplicata mercantil sem lastro. Documento novo não corporificado. Existência do título de crédito não era ignorada, bem como em momento algum houve, por parte do demandante, a afirmação de que não pôde fazer uso de tal documento por circunstâncias alheias a sua vontade. Conciliação em juízo, ademais, reconhecendo que o débito foi contraído por terceira pessoa. Pretensão de atribuir à parte responsabilidade por débito já quitado, em manifesto enriquecimento ilícito. Inadmissibilidade. Rescisória improcedente.

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514 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Documento novo demonstrando que antes do ajuizamento da ação o então demandante alienara o bem imóvel litigioso. Ilegitimidade «ad causam suscitada (artigos 3º e 6º, do CPC/1973). Improcedência. Procedência do pedido possessório mantida com fundamento na prova de posse pelo réu e na inexistência do direito real de habitação da autora da rescisória. Documento incapaz de modificar, sozinho, o resultado do julgamento. Irrelevância do título de proprietário para resolução da ação de reintegração de posse e suficiência da qualidade de possuidor, direto ou indireto, para ajuizamento da ação possessória (CPC, art. 977). CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 6ºnão violados. Ação de reintegração de posse procedente. Ação rescisória improcedente.

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515 - STJ. Agravo regimental em ação rescisória. Prova pericial. Expedição de nova carta de ordem. Indeferimento. Quesitos complementares. Desnecessidade.

«1. A produção de provas está vinculada à livre convicção do magistrado, nos termos do CPC/1973, art. 130 segundo o qual «Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias., e constitui meio auxiliar do juízo e, não, das partes, impondo-se o indeferimento do pedido de complementação da prova pericial quando a ação rescisória já se encontra instruída com farta documentação, suficiente ao exame da ação. ... (Continua)

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516 - STJ. Ação rescisória. Advogado. Mandato. Renúncia ao direito que se funda a ação. Ilegitimidade da renúncia manifestada por procurador sem poderes especiais. Considerações do Min. Teori Albino Zavacki sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 38,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 494. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«... 3. No mérito, tem razão o autor quanto à violação à literal disposição do CPC/1973, art. 38. Conforme estabelece tal dispositivo, a «procuração geral para o foro confere ao advogado poderes para praticar «todos os atos do processo, como tais considerados os atos comuns de natureza processual. Todavia, não são categorizados como comuns os atos ali excetuados, notadamente os que envolvem a disposição do próprio direito material objeto do litígio, como é o caso da «renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Para manifestar validamente essa renúncia, a norma exige, de modo expresso, que o procurador esteja investido de poderes especiais, conferidos pelo titular do direito material, o que não ocorreu no caso, conforme se pode constatar do documento de fls. 81 (fls. 47 dos autos originais). ... (Continua)

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517 - TJSP. Rescisória. Documento novo e erro de fato. Inocorrência. Nítida intenção de reabertura de oportunidade para apresentação de argumentos de defesa e recurso. Ausente subsunção à hipótese legal. Ação improcedente.

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518 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Erro de fato e documento novo. Questões fáticas enfrentadas pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Incidência. Erro de fato. Pronunciamento judicial anterior. Rescisória. Não cabimento. Precedentes. Violação literal de lei. Julgado de origem com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial.

«1 - Cuida-se, originariamente, de ação rescisória objetivando desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba, com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, VII e IX, do Código de Processo Civil. ... (Continua)

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519 - STJ. Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Og Fernandes sobre o estelionato judiciário e sua distinção do crime de fraude processual. CP, art. 171, § 3º e CP, art. 347. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«... VOTO VENCIDO. Com efeito, escassa é a doutrina que trata sobre o chamado estelionato judiciário. Nilo Batista, em dedicado trabalho, coleta a criminalização da conduta no direito comparado. Confiram-se, a respeito, estas passagens: ... (Continua)

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520 - STJ. Família. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Inexigibilidade do depósito previsto pelo CPC/1973, art. 488, II. Documento novo. Declaração assinada por particular. Certidão de casamento. Solução pro misero. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido procedente.

«1. A parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC ... (Continua)

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