Jurisprudência sobre
acao rescisoria

13011 - TAPR. Citação. Nulidade. Argüição por meio de exceção pré-processual, antecedente à execução. Possibilidade. Desnecessidade de embargos do devedor ou ação rescisória. Nulidade de ordem pública, reconhecível a qualquer tempo. Inexistência de coisa julgada. CPC/1973, art. 214. (Cita doutrina e jurisprudência).

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13012 - TAMG. Prova. Distinção entre falsidade lógica e falsidade jurídica. Descabimento da ação rescisória por falsidade lógica. CPC/1973, art. 485, VI.

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13013 - TAMG. Ação rescisória. Alegação de carência porque não cumulado o pedido rescindente com o de novo julgamento. Descabimento. Distinção. Faculdade do autor no exercício do direito de ação. Julgamento limitado ao «indicium rescidens. Carência inocorrente. CPC/1973, art. 488, I. (Cita doutrina).

Se o autor da rescisória não se interessou por novo julgamento da causa, usou de uma faculdade sua no exercício do direito de ação, segundo sua conveniência, não havendo que se falar em carência.... (Continua)

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13014 - TAMG. Ação rescisória. Documento novo. Responsabilidade civil em acidente de trânsito causado por preposto. Indenizatória procedente baseada somente na condenação penal do empregado. Absolvição superveniente, por força de revisão criminal. Sentença cível, rescindenda, apoiada então em prova falsa. Rescisória procedente. CPP, art. 627,CPC/1973, art. 485, VI e VII. (Cita jurisprudência).

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13015 - 1TACSP. Ação rescisória. Indeferimento liminar da petição inicial, pelo relator, por impossibilidade jurídica do pedido. Possibilidade. Decisão rescindenda que julga improcedente cobrança por insuficiência de provas. Violação a literal disposição de lei obviamente não configurada. Inépcia da petição inicial na rescisória. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, III, CPC/1973, art. 490 e CPC/1973, art. 491. (Com doutrina e jurisprudência).

«É de todo conveniente que o relator, ao proferir o despacho inicial na rescisória, já reconheça e declare liminarmente a extinção do processo, quando a demanda for manifestamente inviável, evitando assim seu inútil prosseguimento.... (Continua)

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13016 - TJSC. Julgamento «extra petita. Compromisso de compra e venda. Ação denominada rescisória, cumulada com reintegração de posse. Objetivo exposto de forma clara, possibilitando a compreensão do Juiz e a defesa da parte. Rescisão do contrato e reintegração deferidas. Inocorrência de decisão «extra petita. (Cita jurisprudência).

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13017 - STF. Ação rescisória. Coisa julgada. Alegação de ofensa. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Autor que esteve preso por três anos, e acabou absolvido na ação penal. Acórdão rescindendo, prolatado em RE. não conhecido, que afasta a responsabilidade civil do Estado, em face das particularidades do caso. Controvérsia doutrinária sobre o tema. Improcedência. (Com doutrina e precedentes).

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13018 - STF. Ação rescisória. Acidente de trabalho. Erro de fato. Decisão rescindenda que nega auxílio suplementar, por ser inacumulável com a aposentadoria. Inexistência de cumulação se o obreiro retorna ao trabalho por 5 anos após o acidente, vindo a aposentar-se. Direito ao auxílio. Rescisória procedente. Lei 6.367/1976 (LAT), art. 9º, parágrafo único. CPC/1973, art. 485, IX.

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13019 - 2TACSP. Ação rescisória. Colusão. Sentença rescindenda resultante de dolo bilateral em que participou o autor da rescisória. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. CPC/1973, art. 485, III, 2ª parte. (Com doutrina).

«Aquele que participou do conluio fraudulento, não está legitimado a postular a rescisão do julgado dele resultante.... (Continua)

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13020 - 2TACSP. Ação rescisória. Pedido baseado em diversas hipóteses legais de rescisória, sem relacioná-las suficientemente aos fatos ocorridos. Inépcia da petição inicial e falta de interesse processual. (Com doutrina).

«Ainda que não se entendesse como inepta a petição inicial da rescisória, porque dos fatos narrados não decorre logicamente a conclusão, seria inafastável declarar que a autora carece de interesse processual, pois postula provimento inadequado para a situação.... (Continua)

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