Jurisprudência sobre
acao rescisoria

12971 - TRF1. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que reconhece a nulidade de liquidação extrajudicial de instituição financeira, feita indevidamente pelo BACEN. Inexistência de elementos que autorizariam a medida. Pretensão de simples reexame das provas. Descabimento. Improcedência. Lei 6.024/74, art. 15, I, «b. CPC/1973, art. 485, V. (Com jurisprudência).

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12972 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Ação ajuizada no primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo, que caiu em dia no qual não houve expediente forense. Tempestividade reconhecida. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 184, § 1º. (Com jurisprudência).

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12973 - STJ. Ação rescisória. Citação por edital. Publicação em órgão oficial e por duas vezes em jornal local. Requisito necessário, mesmo que se trate de ação proposta pelo Ministério Público. Hermenêutica. Impossibilidade de aplicar, por analogia, regras da ação popular e da ação civil pública. CPC/1973, arts. 232, III e 491. (Com doutrina).

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12974 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Ofensa.

«Ocorre a transgressão ao princípio da legalidade – CF/88, art. 5º, II - quando o tribunal a quo admite a existência de norma legal impondo determinada exigência para o provimento do cargo e, no entanto, agasalha item do edital do concurso que a elastece. Isto acontece quanto ao interstício requerido para movimentação no magistério público - acesso ao cargo de supervisor de ensino. Se na lei complementar pertinente - 444, de 27/12/1985, do Estado de São Paulo, cuida-se do interstício para o provimento do cargo, descabe cogitar da aplicação de item do edital que acabe por retrotrair o implemento da condição a data em que realizada a inscrição no certame. Tal extravasamento resolve-se pela declaração de ilegalidade do ato administrativo, mediante conhecimento de recurso extraordinário, por violência ao princípio da legalidade, interposto contra decisão proferida em demanda rescisória, para acolher o duplo pedido nela formulado - de rescisão do acórdão e, no juízo rescisório, de prolação de outro que implique a homenagem a ordem jurídica.... (Continua)

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12975 - STJ. Ação rescisória. Medida cautelar. Rescisória julgada improcedente em embargos infringentes. Recurso especial. Medida cautelar para dar efeito suspensivo ao recurso sobrestando a execução. Admissibilidade excepcional. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Liminar concedida. Atenuação da Súmula 234/TFR. (Com precedente e doutrina).

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12976 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Ação proposta no biênio. Demora na citação por motivo atribuível ao funcionamento da Justiça. Decadência inocorrente. (Com precedentes).

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12977 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Parte que interpõe, tempestivamente, recurso cabível em tese mas que não é conhecido. Trânsito em julgado só após esta decisão de não conhecimento. Decadência inocorrente. (Com precedentes).

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12978 - STJ. Usucapião. Ação rescisória contra decisão que acolheu a prescrição aquisitiva. Alegação dos autores de que são possuidores do imóvel, e não foram citados pessoalmente. Descabimento. Tomada da posse cinco anos depois de ajuizado o usucapião. Ilegitimidade ativa para a rescisória. Súmula 263/STF. CPC/1973, art. 487, II.

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12979 - STF. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que revoga cessão de direitos feita por massa falida ao autor. Contrato celebrado dentro do termo legal da falência. RE que não pode conhecer de nulidade processual não prequestionada nas instâncias inferiores. Ineficácia e fraude reconhecidos. Reexame incabível. Improcedência. Decreto-lei 7.661/45, arts. 52, VII, e 53.

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