Jurisprudência sobre
acao rescisoria

12981 - STF. Ação rescisória. Decadência. Ajuizamento da ação e despacho citatório dentro do biênio. Atraso na efetivação da citação em face da morosidade dos serviços judiciários. Fato não imputável ao autor. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 495.

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12982 - STF. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei e à coisa julgada. Possibilidade jurídica do pedido. Descabida alegação de inépcia da petição inicial. Confusão entre procedência do pedido e condição da ação. Carência inocorrente.

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12983 - STF. Ação rescisória. Coisa julgada. Improcedência de sobrepartilha. Posterior ação anulatória de compra e venda (mesmos autores) improcedente. Decisão rescindenda que, o STF, conclui ser inviável o RE, pelo mérito. Fundamento de sentença que não faz coisa julgada. Ausência de tríplice identidade das ações. Rescisória improcedente. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º; CPC/1973, art. 469, I; e CPC/1973, art. 485, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.

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12984 - STF. Ação rescisória. Competência. Decisão rescindenda proferida por órgão do Supremo Tribunal Federal. Alcance. Competência do Supremo para julgar a demanda rescisória. Súmula 249/STF e Súmula 515/STF. RISTF, art. 259.

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12985 - TJSP. Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Autor a quem se adjudicou os bens do filho falecido. Sentença superveniente reconhecendo direito de partilha à ex-esposa do morto. Descabimento. Casamento pelo regime de separação obrigatória de bens. Inexistência de comunhão de aqüestos. Bens adquiridos após prolongada separação de fato. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 485, IV. CCB, arts. 258.

«Sentença que reconhece direito de partilha à ex-esposa, sobre bens que não se comunicaram, e que de resto já haviam sido definitivamente adjudicados ao autor, ofende a coisa julgada e determina o acolhimento da ação rescisória.... (Continua)

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12986 - TJPR. Produção antecipada de prova. Filiação. Perícia para constatação de paternidade. Anterior investigação de paternidade, contra o requerido, julgada improcedente. Cautelar ofensiva à coisa julgada. Medida antecedente de ação rescisória. Incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau. Indeferimento da petição inicial. CPC/1973, art. 800. CF/88, art. 5º, XXXVI. (Cita doutrina).

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12987 - STJ. Ação rescisória. Processual. Pedido que alega colusão e prova falsa. Citação na pessoa de mandatário que omite já estar morto o mandante. Caso, na realidade, de violação a literal disposição de lei e erro de fato. Aplicação do princípio «iura novit curia. Distinção entre causa de pedir e qualificação legal dos fatos. Rescisória acolhida. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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12988 - STJ. Ação rescisória. Recurso extraordinário não admitido por intempestivo. Decadência (inocorrência). Início do prazo. Decidindo que ''mesmo se adotada a tese segundo a qual o início do prazo de decadência para a pretensão rescisória não e obstado pela interposição de recurso que venha a ser considerado intempestivo, ainda assim impende considerar a boa-fé do recorrente, naqueles casos especiais em que a própria intempestividade do recurso apresenta-se passível de fundada dúvida, o acordão da 4a Turma não dissentiu do estatuído pela 3a Turma e 1a Seção, no REsp-5.722 e na AR 25. Embargos de divergência que a corte especial deixou de conhecer. CPC/1973, art. 485.

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12989 - TJMG. Separação e divórcio. Separação litigiosa julgada procedente. Citação por edital da mulher. Ação rescisória para desconstituir o julgamento, alegando invalidade da citação. Necessidade de provar o dolo do varão. Indícios de que, de fato, seu endereço era incerto. Rescisória improcedente. CPC/1973, art. 485. III. (Com doutrina).

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12990 - TAMG. União livre. Dissolução de sociedade de fato e partilha. Ação de caráter contencioso, diante da controvérsia entre as partes. Sentença que não é meramente homologatória. Cabimento da ação rescisória e não da ação de nulidade. (Cita jurisprudência).

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