Jurisprudência sobre
acao civil publica consumidor
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2951 - STJ. Ação civil pública. Ação coletiva. Consumidor. Lei 8.078/1990 (CDC).
«Ainda que vencida a associação autora, não será condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, salvo se houver agido de má-fé.... ()
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2952 - STJ. Consumidor. Legitimidade passiva. Consórcio. Ação de indenização. Responsabilidade civil de empresa que cede sua logomarca, instalações e telefones para o empreendimento consorcial. Publicidade. Teoria da aparência. Parte legítima. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.518. CDC, arts. 4º e 30.
«A empresa que, segundo se alegou na inicial, permite a utilização da sua logomarca, de seu endereço, instalações e telefones, fazendo crer, através da publicidade e da prática comercial, que era responsável pelo empreendimento consorcial, é parte passiva legítima para responder pela ação indenizatória proposta pelo consorciado fundamentada nesses fatos.... ()
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2953 - STJ. Ação civil pública. Proteção ao consumidor. Assistência. Transformação do resultado. Lei 7.347/85, art. 21. Lei 8.078/90, art. 84 e § 1º. CPC/1973, art. 50 e parágrafo único, CPC/1973, art. 264, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, I e VI, CPC/1973, art. 295, I, e parágrafo único, III, CPC/1973, art. 302, CPC/1973, art. 303 e CPC/1973, art. 462.
«Ação civil pública, reforçada por disposições do CDC, quanto à intervenção de terceiros interessados para a apuração de responsabilidade por danos morais e patrimoniais, acolhe a aplicação supletiva do CPC/1973 (arts. 50 e 54). Outrossim, diferentemente de outras ações de jurisdição litigiosa, nos quais os efeitos da sentença alcançam somente as partes integradas a relação processual formada na ação civil pública a eficácia é «erga omnes (Lei 7.347/1985, art. 16, Lei 7.347/1985, art. 19 e Lei 7.347/1985, art. 21). ... ()
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2954 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Mensalidade escolar. Ministério Público. Interesses. Natureza jurídica. Legitimidade ativa.
«Sob o enfoque de uma interpretação teleológica, tem o Ministério Público, em sua destinação institucional, legitimidade ativa para a ação civil pública versando mensalidades escolares, uma vez caracterizados na espécie o interesse coletivo e a relevância social. ... ()
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2955 - STJ. Consumidor. Legitimidade passiva. Consórcio. Ação de indenização. Responsabilidade civil de empresa que cede sua logomarca, instalações e telefones para o empreendimento consorcial. Publicidade. Teoria da aparência. Parte legítima. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.518. CDC, art. 30.
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2956 - STJ. Ação civil pública. Empréstimo compulsório (Decreto-lei 2.288/86). Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Falta de legitimidade ativa do autor. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) não tem legitimidade ativa para ingressar com ação civil pública de responsabilidade civil, por danos provocados a interesses individuais homogêneos, contra a União Federal, objetivando obrigar a esta indenizar todos os contribuintes do empréstimo compulsório sobre combustíveis, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86.... ()
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2957 - STJ. Ação civil pública. Empréstimo compulsório (Decreto-lei 2.288/1986). Tributário. Interesses individuais homogêneos. Impropriedade da tutela, na espécie. Contribuinte e consumidor. Diferença. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«Os interesses e direitos individuais homogêneos somente hão de ser tutelados pela via da ação coletiva, na hipótese em que os seus titulares sofrerem danos como consumidores. ... ()
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2958 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Lei 7.347/1985 (LACP) e a Lei 8.078/1990 (CDC). Exegese.
«Quando a Lei 7.347/1985 faz remissão ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , pretende explicitar que os interesses individuais homogêneos só se inserem na defesa de proteção da ação civil, quanto aos prejuízos decorrentes de relação de consumo entre aqueles e os respectivos consumidores. Vale dizer: não é qualquer interesse ou direito individual que repousa sob a égide da ação coletiva, mas só aquele que tenha vinculação direta com o consumidor, porque é a proteção deste o objetivo maior da legislação pertinente.... ()
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2959 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Mensalidade escolar. Ministério público. Interesse. Natureza jurídica. Legitimação ativa.
«Sob o enfoque de uma interpretação teleológica, tem o Ministério Público, em sua destinação institucional, legitimidade ativa para a ação civil pública versando mensalidades escolares, uma vez caracterizados na espécie o interesse coletivo e a relevância social. ... ()
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2960 - STJ. Consumidor. Ensino. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Fixação de mensalidades escolares. Relevância social caracterizada. CDC, art. 81, parágrafo único e CDC, art. 82, I. (Com doutrina e precedentes).
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