Jurisprudência sobre
in dubio pro reo
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1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pleito pela absolvição ou reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Afastamento da majorante do uso de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Existência de outros elementos de prova. Precedentes do STJ constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O Tribunal a quo, após a análise integral dos fatos e das provas, entendeu pela condenação do réu, razão pela qual para a desconstituição do acórdão e consequente absolvição do paciente, ou subsidiariamente, reconhecimento da incidência da causa especial de diminuição de pena da participação de menor importância, seria inevitável nova incursão no arcabouço probatório, providência indevida no espectro de cognição do habeas corpus.... ()
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2 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade ínfima de droga. 0,9g de crack. Ausência de elementos concretos que comprovem a destinação para o tráfico. Desclassificação para o crime de porte para consumo próprio. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Importunação sexual. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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4 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida
I - Caso em exame... ()
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5 - STJ. Direito processual penal. Roubo. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Reconhecimento exclusivamente extrajudicial. Não confirmação em juízo. Insuficiência de provas. Absolvição.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), com base exclusivamente no reconhecimento extrajudicial realizado pela vítima, sem confirmação em Juízo. A defesa requer a absolvição do paciente, sustentando a insuficiência de provas para a condenação.... ()
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6 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Irresignação da parte. Omissão não verificada. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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7 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Crime de estelionato. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Entendimento do STF pela retroatividade da Lei nova. Necessidade de não estar demonstrado o interesse da vítima na persecução penal, o que ocorreu no caso em exame. Dosimetria. Concurso material. Habitualidade delitiva. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Pequena quantidade de droga apreendida (2,3g de cocaína). Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Suficiência de provas. Palavra da vítima. Reexame fático probatório. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte para consumo próprio. Possibilidade. Ínfima quantidade de droga. Ausência de outros elementos concretos acerca da traficância. Reexame de interpretação jurídica sem revolvimento fático probatório. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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