Jurisprudência sobre
in dubio pro reo

11 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Nulidade. Ordem concedida.

1 - A CF/88 consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Recurso do assistente de acusação. Réu absolvido pelo tribunal a quo. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a revisão das conclusões do acórdão recorrido, que absolveu o acusado, com apoio no princípio do in dubio pro reo, destacando que a palavra da vítima não restou corroborada pelos demais elementos de prova dos autos, demanda reexame fático probatório, incabível na via do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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13 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Condenação. Impossibilidade. Provas de autoria insuficientes. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a exi stência do crime e a prova de autoria, situação que não ocorre na espécie, em que paira fundada dúvida acerca da autoria do delito, o que fez com que fosse aplicado o princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

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14 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial e em testemunhos indiretos. Omissão verificada. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Nulidade. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - O s embargos declaratórios são admitidos quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos CPP, art. 619 e CPP art. 620, bem como para corrigir eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes.. Precedentes. ... (Continua)

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15 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e importunação sexual. Acórdão absolutório. Nulidade. CPP, art. 619. Insuficiência probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não existe ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

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16 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Absolvição. Insuficiência probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente descritos na sentença e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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17 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Restabelecimento da sentença absolutória. Condenação amparada em elementos frágeis e insuficientes. Revisão. Possibilidade. Non liquet. Aplicação da regra do in dubio pro reo.

1 - Embora o habeas corpus seja uma via que não admite dilação probatória, é possível aferir a legitimidade da condenação imposta a partir do exame da fundamentação contida no ato decisório. ... (Continua)

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18 - TJSP. Apelação criminal. Crime de Ameaça. CP, art. 147. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Insuficiência de provas. Admite-se a utilização das provas colhidas na fase inquisitiva para lastrear o decreto condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, o que não ocorreu no presente caso. Havendo dúvida razoável acerca da prática delitiva, a absolvição é medida que se Ementa: Apelação criminal. Crime de Ameaça. CP, art. 147. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Insuficiência de provas. Admite-se a utilização das provas colhidas na fase inquisitiva para lastrear o decreto condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, o que não ocorreu no presente caso. Havendo dúvida razoável acerca da prática delitiva, a absolvição é medida que se impõe em observância ao princípio do in dubio por reo. Sentença absolutória mantida. Recurso desprovido.

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19 - TJSP. Apelação criminal. Incitação ao crime e desobediência - CP, art. 286 e CP art. 300. Sentença absolutória. Inconformismo do Ministério Público. Contradição da única testemunha ouvida. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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20 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Pleito absolutório. Procedência. Fragilidade probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Revaloração de fatos incontroversos. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.

1 - O exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente descritos na sentença e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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