Jurisprudência sobre
fumus boni juris et periculum in mora
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1251 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Liminar. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Dispensa do depósito. CPC/1973, art. 798. CTN, art. 151.
«Desde que reconhecida, em sede de mandado de segurança, pelo próprio magistrado a quem couber decidir pelo deferimento da liminar, a ocorrência dos pressupostos do «fumus boni juris e do «periculum in mora, a partir desse reconhecimento nasce para o impetrante o direito subjetivo de ter por concedida a liminar, sendo descabida a exigência de depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário.... ()
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1252 - STJ. Medida cautelar. Ação declaratória. Depósito. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Compatibilidade. Ausência de «fumus boni iuris e «periculum in mora. Impossibilidade.
«Conforme já decidiu esta Corte, a parte tem todo o direito de fazer o depósito da importância correspondente ao crédito tributário para suspender a sua exigibilidade, através da cautelar, mesmo quando a ação principal for a declaratória, porém, desde que os pressupostos específicos do exercício da jurisdição cautelar estejam presentes: o «periculum in mora e o «fumus boni iuris. Precedente.... ()
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1253 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Propaganda eleitoral no radio e na televisão. Candidato apresentador ou comentarista de programa de radio ou televisão. Lei 8.713/1993, art. 70, paragrafo único, que regula as eleições de 03/10/1994. Alegações de violação ao CF/88, art. 14, §§ 4º a 9º, e CF/88, art. 5º, XIII. Medida cautelar.
«1. O art. 70 da Lei 8.713, de 30/09/1993, veda, a partir da data da escolha do candidato pelo partido, a transmissão de programa de radio ou televisão por ele apresentado ou comentado. E o paragrafo único acrescenta que, sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, e proibida a sua divulgação, sob pena de cassação do respectivo registro. ... ()
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1254 - STJ. Mandado de segurança contra ato judicial. Pressupostos «fumus boni juris e «periculum in mora.
«A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de admitir-se a impetração de «mandamus quando presentes os pressupostos «fumus boni juris e «periculum in mora. Vale dizer, que do ato judicial advenha dano irreparável ou de difícil reparação.... ()
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1255 - STJ. Mandado de segurança contra ato judicial. Pressupostos do «fumus boni juris e «periculum in mora.
«A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de admitir-se a impetração de «mandamus quando presentes os pressupostos do «fumus boni juris e «periculum in mora. Vale dizer, que do ato judicial advenha dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que o direito contra o qual se dirige o ato impugnado se apresente com indícios evidentes de ser abalado com a edição do decreto.... ()
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1256 - STJ. Recurso especia. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo. Pressupostos essenciais. Deferimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.
«Em caráter excepcional, presentes o «periculum in mora e o «fumus boni juris, concede-se liminarmente a medida cautelar para emprestar efeito suspensivo ao recurso especial.... ()
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1257 - STJ. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos.
«Presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, concede-se liminar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial.... ()
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1258 - TJSC. União livre. Medida cautelar inominada incidental de concubina. Ação principal dissolutória de sociedade de fato. Parceiros sócios em sociedade por cotas. Prisão do varão por crime contra a própria filha. Cautelar pretendendo o reingresso da família na moradia comum e a administração da empresa para a autora. «Fumus boni juris e «periculum in mora configurados. Liminar concedida.
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1259 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual/RJ 1.848/1991, art. 34, § 1º. Proposta orçamentaria. Autorização para a sua execução provisoria em caso de não aprovação do projeto até o termino da sessão legislativa. Insubsistência, no ordenamento constitucional vigente, da aprovação ficta das proposições legislativas. Disciplina legislativa do orçamento (CF/88, art. 166, § 7º c/c CF/88, art. 64). Inocorrência cumulativa dos pressupostos para a concessão da medida liminar. Suspensão cautelar indeferida.
«A concessão de medida cautelar, em sede de controle normativo abstrato, pressupõe a necessária ocorrência dos requisitos concernentes ao fumus boni juris e ao periculum in mora. Por mais relevante que seja a plausibilidade jurídica do tema versado na ação direta, a sua isolada configuração não basta para justificar a suspensão provisoria de eficacia do ato estatal impugnado, se inocorrente o periculum in mora ou, quando menos, a conveniência da medida cautelar postulada.... ()
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1260 - STJ. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso especial. Admissibilidade em situações excepcionais, quando presentes o «fumus boni iuris e o «periculum in mora. Competência do STJ se o R.Esp. Já foi admitido na origem. Cautelar, no caso, deferida. RISTJ, art. 34, V. (Indica doutrina, jurisprudência e precedentes).
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