(DOC. VP 103.1674.7049.2000)

STJ. Mandado de segurança contra ato judicial. Pressupostos do «fumus boni juris» e «periculum in mora».

«A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de admitir-se a impetração de «mandamus» quando presentes os pressupostos do «fumus boni juris» e «periculum in mora». Vale dizer, que do ato judicial advenha dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que o direito contra o qual se dirige o ato impugnado se apresente com indícios evidentes de ser abalado com a edição do decreto.»

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