Jurisprudência sobre
estelionatario

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória por fraude na venda de ações com procuração e documentos falsos. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo e, na extensão, negou-lhe provimento.irresignação da ré/financeira.

1 - Relativamente à tese afeta à não responsabilização do Serviço Notarial pelos atos viciados, inviável o conhecimento da matéria, pois a Corte local firmou sua compreensão com base em dispositivos constitucionais e entendimentos firmados em repercussão geral, não tendo a parte ora insurgente impugnado tais fundamentos via recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STF no ponto. 1.1 Ademais, quanto ao óbice aplicado na deliberação monocrática, a parte insurgente não tece qualquer consideração no agravo interno, mantendo-se incólume o fundamento. GMMB-25 REsp 1994352 Petição: 948460/2023 2022/0089866-3 Página 1 de 4 STJ ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Crime contra a economia popular. Bis in idem. Não reconhecimento. Litispendência. Reconhecimento. Análise fático probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do acusado. Contemporaneidade. Motivos ensejadores da custódia. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que foi afastada a alegação de bis in idem uma vez que o paciente foi denunciado por fatos criminosos diversos, praticados em momentos distintos, atingindo patrimônios diferentes, não obstante a utilização de um mesmo modus operandi. ... (Continua)

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3 - TJSP. Recurso inominado da ré plataforma digital - Ação indenizatória - Fraude - Compra de produto mediante plataforma digital, que nunca foi entregue - Ação ajuizada contra a plataforma e a vendedora - Sentença de parcial procedência - Ausência de nexo de causalidade entre o dano e qualquer conduta da recorrente - Compra realizada em site diferente do oficial da ré, com indícios de falsidade - Ementa: Recurso inominado da ré plataforma digital - Ação indenizatória - Fraude - Compra de produto mediante plataforma digital, que nunca foi entregue - Ação ajuizada contra a plataforma e a vendedora - Sentença de parcial procedência - Ausência de nexo de causalidade entre o dano e qualquer conduta da recorrente - Compra realizada em site diferente do oficial da ré, com indícios de falsidade - Autora que foi orientada pelo estelionatário para realizar pagamento por pix em conta da vendedora - Evidentes sinais de fraude - Ausência de cautela no agir da consumidora - Recurso da ré provido para julgar improcedente a demanda quanto a ela.

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4 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação anterior, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora. 1. «o atual entendimento do STJ firmou-se no sentido de que, em casos de golpe ou fraude, não se olvida da responsabilidade objetiva das instituições financeiras esculpida no CDC, art. 14, § 3º. Ocorre que esta corte tem admitido a aplicação da conduta concorrente para mitigação da indenização quando há responsabilidade objetiva (REsp 2.094.978, Ministro joão otávio de noronha, DJE de 05/10/2023.). 1.1.

No caso concreto, a Corte a quo, soberana na análise do arcabouço fático probatório dos autos, concluiu, de forma fundamentada, que, embora as instituições financeiras respondam objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, houve concorrência de condutas entre os consumidores e fornecedores, tendo em vista que a apelante atuou com negligência ao confirmar aos estelionatários seus dados pessoais e intransferíveis, a despeito dos constantes alertas veiculados pelas instituições financeiras sobre práticas não efetuadas por seus prepostos. Nesse contexto, para reformar o acórdão recorrido e acolher a tese recursal de que a culpa seria exclusiva da instituição financeira recorrida, é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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5 - TJSP. Súmula 479 «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". De acordo com o art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, o serviço prestado pela ré é defeituoso, pois não fornece a segurança que dele se pode esperar, especialmente se considerado o modo de seu Ementa: Súmula 479 «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". De acordo com o art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, o serviço prestado pela ré é defeituoso, pois não fornece a segurança que dele se pode esperar, especialmente se considerado o modo de seu fornecimento, o qual não permite a certeza da autoria das transações eletrônicas (compras com cartão) impugnadas - Fato é que a ré age de forma negligente ao deixar de exigir que seus parceiros comerciais verifiquem o documento pessoal no momento de cada transação, permitindo, desta forma, a livre prática de fraudes - Dano eminentemente patrimonial e culpa concorrente dos estelionatários afasta a indenização moral - sentença mantida

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6 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À TRANSAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DE TERCEIRO, NA CONTA MANTIDA JUNTO À RÉ. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCABIMENTO - AUTORA QUE FOI LUDIBRIADA POR ESTELIONATÁRIO, QUE LHE ENCAMINHOU LINK PARA SUPOSTA COMPRA DE PRODUTO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À TRANSAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DE TERCEIRO, NA CONTA MANTIDA JUNTO À RÉ. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCABIMENTO - AUTORA QUE FOI LUDIBRIADA POR ESTELIONATÁRIO, QUE LHE ENCAMINHOU LINK PARA SUPOSTA COMPRA DE PRODUTO «AUMENTO LIMITE DE CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 220,00 (FOLHAS 27/28) - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE LIGAÇÃO ENTRE A PESSOA QUE FEZ O CONTATO E A REQUERIDA - ORIGEM DO CONTATO DE TELEFONE CELULAR ALEATÓRIO (FOLHA 16) - CONVERSA PELO APLICATIVO WHATSAPP ANEXADA APENAS DE FORMA PARCIAL, VERIFICANDO-SE DESDE LOGO, CONTUDO, QUE AO CONTRÁRIO DO ALEGADO NÃO DISPUNHA O ESTELIONATÁRIO DE TODAS AS INFORMAÇÕES DA AUTORA, TANTO QUE SOLICITOU QUE ELA VERIFICASSE O «NÍVEL DA CONTA E O INFORMASSE (FOLHA 16) - PROCEDIMENTO CONHECIDO, ATRAVÉS DO QUAL O ESTELIONATÁRIO VAI OBTENDO DA VÍTIMA, PASSO A PASSO, AS INFORMAÇÕES DE QUE NECESSITA - TRANSAÇÃO DE VALOR QUE NÃO EXIGIRIA QUALQUER ATENÇÃO MAIOR POR PARTE DA REQUERIDA (R$ 220,00) - ABSOLUTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ, PRETENDENDO A AUTORA, NA VERDADE, TERCEIRIZAR O PREJUÍZO SOFRIDO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, IMPUTÁVEL À RÉ, A SER INDENIZADO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE QUE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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7 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «Golpe da Falsa Central". Autor que demonstrou a contento ter recebido ligação telefônica de terceiro que se passou por preposto da Caixa Econômica Federal e informou que havia recebido um crédito indevido em sua conta corrente aberta junto ao Banco C6, referente de um empréstimo Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «Golpe da Falsa Central". Autor que demonstrou a contento ter recebido ligação telefônica de terceiro que se passou por preposto da Caixa Econômica Federal e informou que havia recebido um crédito indevido em sua conta corrente aberta junto ao Banco C6, referente de um empréstimo consignado no valor de R$ 11.349,39. O fraudador então orientou o autor a providenciar a devolução da referida quantia através do pagamento de um boleto. O demandante acreditou que estava devolvendo as quantias para cancelar o contrato, mas, na verdade, estava pagando boleto gerado pelo estelionatário em benefício deste. Constatação, na sequência, de um contrato de empréstimo em seu nome. Ausência de prova da efetiva vontade de contratar o empréstimo impugnado. Vício de informação e de consentimentos evidenciados. Fotografia do autor, idoso e aposentado, obtida mediante ardil. Aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90) , respondendo os réus objetivamente pelo serviço prestado em consonância com a Súmula 297/STJ, segundo a qual «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Note-se que a origem do golpe está relacionada à uma pessoa que liga para os consumidores munido de seus dados pessoais e ciente de que tem conta junto a determinado banco, dados esses que deveriam estar protegidos pelo máximo sigilo. Disso tudo resulta, com efeito, a falha do réu na prestação de seus serviços, não se verificando, no caso, nenhuma das excludentes do § 3º do CDC, art. 14 (prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). Ainda que tenha havido ação de terceiro ou que tenha o demandante sido ingênuo ao cair no referido golpe, a norma referida (§ 3º do CDC, art. 14) exige culpa exclusiva do terceiro ou da vítima para afastar a responsabilidade do réu, o que não ocorre no caso em apreço, pois o estelionato somente se consumou em razão do aparato tecnológico colocado à disposição do consumidor por parte do banco, além da evidente falha de segurança da instituição financeira. Em que pese as alegações do réu, incide no caso em comento, também, a teoria do risco profissional. Consoante lição de Carlos Roberto Gonçalves, «A teoria do risco profissional funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus. (Responsabilidade Civil, Saraiva, 2005, p. 347). Além disso, não há dúvida de que a responsabilidade do banco, como prestador de serviço, é objetiva, conforme estabelece o CDC, art. 14, dela não podendo se eximir porquanto não comprovada qualquer conduta irregular ou participação do autor na fraude constatada. Da narração dos fatos, percebe-se ser o caso de fortuito interno. Este tema já foi pacificado em julgamento de recurso especial repetitivo pelo STJ: «Para efeitos do CPC, art. 543-C «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimo mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Recurso especial provido. (STJ REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, J. 24/8/2011). Confira-se, outrossim, a Súmula 479/STJ, no sentido de que «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.. Responsabilidade da instituição financeira corretamente reconhecida. Ausente prova de culpa exclusiva do autor. Dano moral configurado em razão dos sérios dissabores e transtornos causados ao demandante, além do desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada em R$ 2.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor (valores declarados inexigíveis somados aos valores da indenização por danos materiais e morais), nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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8 - TJSP. BANCO - Golpe do boleto - Vazamento de informações sigilosas a respeito do contrato e da parte autora - Estelionatários fizeram uso das informações sigilosas para emitir boleto e ludibriar a consumidora - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação do serviço - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recursos não providos.

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9 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - - AUTORA QUE, LUDIBRIADA POR ESTELIONATÁRIO, REALIZA TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO BANCO DESTINATÁRIO DO VALOR TRANSFERIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - - AUTORA QUE, LUDIBRIADA POR ESTELIONATÁRIO, REALIZA TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO BANCO DESTINATÁRIO DO VALOR TRANSFERIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO - A APONTAR A AUTORA QUE O RÉU-RECORRENTE SERIA RESPONSÁVEL PELO PREJUIZO SOFRIDO, É EVIDENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - DESCABIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS, TENDO SIDO APRESENTADOS OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A CONCLUSÃO ALCANÇADA. RESSARCIMENTO DO VALOR - CULPA CONCORRENTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO - COMPROVAÇÃO PELO BANCO COM O QUAL TRABALHA A AUTORA (SANTANDER) DE COMUNICAÇÃO DA ALEGADA FRAUDE AO RÉU-RECORRENTE, ATRAVÉS DO DENOMINADO «MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), CERCA DE 02 (DUAS) HORAS APÓS A TRANSFERÊNCIA (FOLHA 121) - RÉU-RECORRENTE QUE NÃO SÓ DEIXOU ATÉ MESMO DE MANIFESTAR TER PRONTAMENTE ADOTADO PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR O SAQUE DA QUANTIA, COMO APRESENTOU RESPOSTA APENAS 02 (DOIS) DIAS DEPOIS, COM O BLOQUEIO DE R$ 0,02 (DOIS CENTAVOS) - INÉRCIA INJUSTIFICADA, VIOLANDO A EFICIÊNCIA ESPERADA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - MECANISMO CRIADO JUSTAMENTE PARA REDUZIR A INCIDÊNCIA DE GOLPES DE TAL ESPÉCIE, IMPONDO ÀS INSTITUIÇÕES PRONTAS PROVIDÊNCIAS - NEGLIGÊNCIA INACEITÁVEL - RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE INAFASTÁVEL, SENDO TAMBÉM INJUSTIFICÁVEL A TOTAL AUSÊNCIA DE CAUTELA PELA AUTORA, COMO POR ELA MESMO ADMITIDO NO CONTATO COM O BANCO SANTANDER (AUDIO DE FOLHA 05 - 1540). R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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10 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS POR PIX. FRAUDE. Golpe iniciado por telefone e continuado por aplicativo de mensagens. Estelionatário que se passou por preposto da instituição financeira e orientou o autor a realizar procedimentos em seu smartphone e no aplicativo do banco para a suposta prevenção de fraudes. Transações sequenciais e de altas quantias que Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS POR PIX. FRAUDE. Golpe iniciado por telefone e continuado por aplicativo de mensagens. Estelionatário que se passou por preposto da instituição financeira e orientou o autor a realizar procedimentos em seu smartphone e no aplicativo do banco para a suposta prevenção de fraudes. Transações sequenciais e de altas quantias que caracterizam perfil de fraude, sem qualquer conduta preventiva do banco. Mecanismos de segurança do réu que não atuaram a contento. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade por esta falha corretamente reconhecida, sendo de caráter objetivo, nos termos da Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. Desfazimento do contrato de empréstimo. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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