Jurisprudência sobre
causa debendi

1 - TJSP. Ação de Cobrança. Causa debendi. Descumprimento comercial. A discussão da «causa debendi é admitida tão-somente em caráter excepcional, cabendo ao devedor comprovar a justa causa para o descumprimento da obrigação representada no título de crédito em discussão. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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2 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA NA CÁRTULA. 1. O autor juntou cópia dos cheques emitidos e assinados pela demandada, que constitui, nos termos do CPC/2015, art. 700, prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para embasar a ação cognitiva. O cheque é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA NA CÁRTULA. 1. O autor juntou cópia dos cheques emitidos e assinados pela demandada, que constitui, nos termos do CPC/2015, art. 700, prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para embasar a ação cognitiva. O cheque é regido pelo princípio da abstração e não está vinculado ao negócio jurídico que lhe deu origem, sendo desnecessária sua indicação quando da propositura da ação. Jurisprudência pacífica do STJ neste sentido. 2. A requerida alegou a ocorrência de coisa julgada porque foi proferida sentença em outro processo declarando rescindido o contrato em que os cheques foram dados como pagamento. Todavia, não há de se reconhecer prejudicialidade da matéria pelo advento da coisa julgada, dado que o autor não foi parte na outra ação, dispondo das cártulas muito antes daquela sentença operar seus efeitos. Nada obsta que, sendo a ré condenada a pagar os valores registrados nos cheques, possa se voltar - então amparada naquela sentença - contra aquele com quem entabulou a obrigação subjacente, em ação regressiva. 3. Mantida a sentença que julgou procedente a ação de cobrança e condenou a requerida ao pagamento do valor dos cheques, R$ 4.503,80. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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3 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE - Embargos à Execução de Título Extrajudicial - Cheque Sustado - Contrato subjacente envolvendo a fabricação e instalação de móveis planejados - Possibilidade de discussão da causa debendi já que demonstrado que a emissão da cártula está atrelada ao contrato entabulado entre as partes - Irregularidade na execução do serviço que somente pode ser apurada mediante Ementa: RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE - Embargos à Execução de Título Extrajudicial - Cheque Sustado - Contrato subjacente envolvendo a fabricação e instalação de móveis planejados - Possibilidade de discussão da causa debendi já que demonstrado que a emissão da cártula está atrelada ao contrato entabulado entre as partes - Irregularidade na execução do serviço que somente pode ser apurada mediante perícia - Prova imprescindível para apuração quanto ao integral ou parcial cumprimento do contrato, questão que, contudo, impõe reconhecer a inexigibilidade do título executivo, diante da impossibilidade de produção daquela prova em sede de Juizado Especial Cível - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PREJUDICADO, extinguindo-se o processo de execução sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 51, II.

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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Penhora de bem imóvel, em execução fiscal. Necessidade de intimação do cônjuge do executado. Lei 6.830/80, art. 12, § 2º. Hipótese em que o tribunal de origem reconheceu a nulidade de todos os atos do processo executivo posteriores à penhora, por ausência de tal intimação. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cheque. Ausência de circulação. Discussão da causa debendi. Alegação de inadimplemento do contrato. Teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova. Matéria relevante. Omissão caracterizada. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... (Continua)

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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Cheques. Título de crédito. Não circulação. Discussão a respeito da causa debendi. Entrega de mercadorias. Comprador. Prova negativa. Ônus da prova. Atribuição ao vendedor. Possibilidade. Reexame. Máximas da experiência. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na cobrança de título de crédito causal ou na de título não causal que não circulou - na qual persiste a possibilidade de questionamento da causa debendi -, é possível ao juiz atribuir ao vendedor ou fornecedor o ônus da prova de que as mercadorias foram entregues ou de que os serviços foram prestados, que é perfeitamente viável, notadamente quando a imposição desse ônus ao comprador exigir a produção de prova negativa, o que é avaliado segundo as peculiaridades de cada hipótese concreta em conclusões cuja revisão é inviabilizada no âmbito do recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque. Desvinculação, em regra, ao negócio jurídico originário. Autonomia e abstração. Endosso. Conclusão da corte originária pela ausência de má-fé do portador. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte local, com base no conjunto fático probatório, afastou a alegada má-fé do portador das cártulas objeto da demanda, entendendo não haver prova robusta e inequívoca capaz de macular o direito de crédito constante da cártula e possibilitar a discussão da causa debendi. ... (Continua)

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8 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de Cobrança. Cheques sustados. Impossibilidade da discusão da causa debendi. Existência do crédito e validade do título. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.

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9 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Excepcionalidade. Tempestividade. Comprovação. Possibilidade. Cheque. Emissão ao portador. Beneficiário. Aposição posterior. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Incidente de falsidade. Delimitação. Omissão. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... (Continua)

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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Discussão da causa debendi em embargos monitórios. Impertinência de pretensa abstração e autonomia. Reconhecimento da presença de elementos cognitivo-probatórios a militar pela ausência de causa. Inércia do pretenso credor em evidenciar a prestação dos serviços reconhecidos como não prestados.

1 - Os cheques prescritos adentram a ação monitória como elementos de convicção de que um dia houve o reconhecimento de uma dívida pelo emitente, não mais desfrutando o credor das características próprias que as cambiais alcançam ao crédito nelas corporificado como a autonomia, a abstração ou inoponibilidade de exceções pessoais contra credores de boa-fé. ... (Continua)

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