Enunciado Administrativo nº 3/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 195.7520.9003.4700

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inovação recursal. Inexistência de vício no acórdão embargado.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... ()

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Doc. VP 210.8190.5341.6443

2 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Competência. Justiça comum estadual ou juizado especial. Conteúdo econômico da lide mensurável. Liquidez do pedido. Precedentes do STJ.

1 - «[...] Em casos como o presente, os pedidos são efetivamente líquidos, pois passíveis de determinação com a elaboração de cálculos aritméticos simples. Ressalte-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública decorre do valor arbitrado à causa e não do valor do cumprimento de sentença» (AgInt no TutPrv no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). ... ()

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Doc. VP 173.9460.5001.3300

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato. Irregularidade de representação. Agravo interno não provido.

«1. A Corte Especial/STJ pacificou entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato (procuração e/ou substabelecimento) implica o não conhecimento do recurso, sendo aplicável tal entendimento ainda que o instrumento faltante nos autos dos embargos do devedor tenha sido juntado nos autos da respectiva execução. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º2.2012. ... ()

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Doc. VP 210.8181.1575.2664

4 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 195.7255.6000.9900

5 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Acórdão recorrido fulcrado nos limites do aresto proferido no re Acórdão/STF. Enfoque constitucional da matéria.

«1 - No que concerne à tese de inexigibilidade do FUNRURAL nos termos da Lei 10.256/2001, verifica-se que o acórdão recorrido baseia-se em fundamentos de natureza eminentemente constitucional. Em consequência, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... ()

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Doc. VP 173.9460.5001.2700

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Decisão de inadmissibilidade de especial. Fundamentos não impugnados. Impossibilidade de conhecimento de agravo em recurso especial. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial ao reconhecer que as teses recursais foram genericamente formuladas. Esse fundamento não foi impugnado em recurso especial. ... ()

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Doc. VP 210.8181.1230.1217

7 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contradição e obscuridade. Inexistência de vício no acórdão embargado. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame do recurso especial, como pretende a parte embargante. ... ()

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Doc. VP 173.9460.5001.2300

8 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de pedido de revisão do próprio ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Prescrição de trato sucessivo. Súmula85 do STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A simples complementação de aposentadoria, sem necessária revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, se traduz em prestação de caráter sucessivo, uma vez que se renova a cada mês de pagamento equivocado dos proventos. Incidência da Súm. 85/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1591369/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016. ... ()

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Doc. VP 207.5223.0009.1600

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

«1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo. ... ()

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Doc. VP 173.9460.5001.1700

10 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

«1. Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. ... ()

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