881 - STJ. Desapropriação. Correção monetária. Inclusão do índice de 70,28% referente ao IPC de janeiro de 1989.

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882 - STJ. Consignação em pagamento. Desnecessidade de a dívida ser líquida e certa. Possibilidade de apreciação incidental de questões sobre a natureza, valor ou origem do débito, para se aferir a validade e suficiência do depósito. Decisão, contudo, que restringir-se-á à declaração da liberação da dívida, se for o caso. CPC/1973, art. 890. (Cita doutrina e precedentes).

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883 - TJSP. Litispendência. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pendência de execução não embargada. Irrelevância. Litispendência não configurada. (Indica jurisprudência).

Não há litispendência na ação anulatória de débito tributário ajuizada na pendência de execução fiscal não embargada.... (Continua)

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884 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Menor internada para tratamento que vem a sofrer amputação das extremidades de membros superiores e inferiores em decorrência de necrose. Incapacidade total e permanente. Evidências indicando tratar-se de efeito da enfermidade preexistente e não falha do hospital ou da equipe médica. Prova pericial. Improcedência. (Há declaração de voto com doutrina).

Evidencia-se pelo conjunto probatório que o hospital fez o que se achava ao seu alcance para salvar a vida e a integridade física da autora, não se encontrando no conjunto probatório qualquer laivo de negligência ou imperícia da equipe médica, não tendo sido, por outro lado, comprovado o nexo causal entre o tratamento a que foi ela submetida e as conseqüências que veio a padecer.... (Continua)

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885 - TJSP. Responsabilidade civil. Empresas vinculadas para prestação de serviços médico-hospitalares. Danos causados a conveniada por imperícia da enfermeira, preposta de uma das empresas. Culpa «in eligendo. Irrelevância de o plano de saúde ter sido celebrado com a outra entidade. Impossibilidade de excluir a responsabilidade desta segunda empresa.

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886 - STJ. Desapropriação. Imissão provisória na posse mediante declaração de urgência. Validade também para imóveis residenciais urbanos. Valor do depósito, todavia, neste caso, no mínimo equivalente à metade do que for arbitrado. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

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887 - STJ. Juros remuneratórios. Capitalização mensal pactuada em cédula de crédito comercial. Admissibilidade. Inaplicabilidade da vedação ao anatocismo do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 4º, e Súmula 121/STF. Decreto-lei 413/69, art. 5º e Decreto-lei 413/69, art. 16, V, cc. Lei 6.840/80, art. 5º. (Cita precedente).

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888 - TJRS. Desapropriação. Desistência. 80% do depósito prévio levantado pelo expropriado. Devolução sem correção monetária, como compensação pelo período que durou o desapossamento. (Cita precedentes).

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889 - 2TACSP. Litispendência. Acidente de trabalho. Propositura de duas ações idênticas, por meio de procuradores diferentes, com base no mesmo fato. Impossibilidade de aceitar o segundo pedido como revisional já que não existe, ainda, solução definitiva da lide anterior. Litispendência configurada. Extinção do segundo processo.

As duas demandas acidentárias, ajuizadas simultaneamente com suporte no mesmo fato típico, não podem subsistir em face da litispendência, sendo acertado a extinção do segundo processo, cujo pedido jamais pode ser aceito como revisional do primeiro.... (Continua)

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890 - TJRS. Desapropriação. Alegação de urgência para fins de imissão provisória na posse. Possibilidade de ser formulada no curso da demanda. Desnecessidade de constar o decreto de utilidade pública. Decreto-lei 3.365/41 (LD) art. 15, §§ 2º e 3º. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

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