(DOC. VP 103.2110.5011.3800)

STJ. Desapropriação. Imissão provisória na posse mediante declaração de urgência. Validade também para imóveis residenciais urbanos. Valor do depósito, todavia, neste caso, no mínimo equivalente à metade do que for arbitrado. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

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