(DOC. VP 103.2110.5011.4200)

STJ. Juros remuneratórios. Capitalização mensal pactuada em cédula de crédito comercial. Admissibilidade. Inaplicabilidade da vedação ao anatocismo do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 4º, e Súmula 121/STF. Decreto-lei 413/69, art. 5º e Decreto-lei 413/69, art. 16, V, cc. Lei 6.840/80, art. 5º. (Cita precedente).

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