851 - TJSP. Desapropriação. Modo de aquisição originária da propriedade. Carta de sentença omissa quanto ao número do registro precedente. Irrelevância. Inaplicabilidade do princípio da continuidade dos Registros Públicos. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 29. (Cita doutrina e precedentes).

Por ser a desapropriação forma de aquisição originária da propriedade, é registrável independentemente de relação de continuidade com lançamento anterior do registro predial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - TJMG. Litispendência. Ação cumulando pedidos de exibição de documentos e indenização. Propositura de nova ação indenizatória em autos apensos após a contestação. Descabimento. Impossibilidade de o Juiz considerar «abandonada a primeira ação proposta. Litispendência evidente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - TJRS. Desapropriação. Locação. Ação indenizatória promovida por locatário. Prejuízos na atividade comercial em face da imissão do expropriante na posse do imóvel. Despesas de mudança, indenização pelo fundo de comércio e lucros cessantes. Irrelevância de ser, a locação, por prazo determinado ou não. Procedência. (Cita jurisprudência e precedente, inclusive em sentido contrário).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - TRF1. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização justa. Caracterização, quando fixada em prova pericial bem elaborada, com pesquisas de mercado e criterioso exame da propriedade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - STJ. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Incidência a partir do trânsito em julgado da sentença. (Amplas considerações em precedente citado no voto vencido).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - TARJ. Litispendência. Arrendamento rural. Ação de despejo por falta de pagamento. Tramitação de demanda anterior para arbitramento dos aluguéis. Objeto muito mais amplo da ação de despejo. Arbitramento que consiste em simples atualização de valor. Litispendência inocorrente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - STJ. Desapropriação. Correção monetária. Indenização que corresponde ao «quantum fixado na sentença menos o valor do depósito inicial. Incidência da correção monetária sobre ambas as parcelas, até a data do pagamento. (Cita jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - STJ. Desapropriação. Juros moratórios. Incidência, na taxa de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, sobre o total da indenização incluindo juros compensatórios. Cumulação de juros que não caracteriza anatocismo. Súmula 12/STJ. (Cita jurisprudência e precedentes).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - TJMG. Litispendência. Ação de retenção por benfeitorias visando ao devido ressarcimento. Anterior reintegração de posse, pendente em grau de recurso, na qual o direito de retenção foi expressamente negado à parte. Litispendência configurada. Reconhecimento de ofício com extinção do processo. CPC/1973, art. 301, V, § 4º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - TFR. Litispendência. Demonstração inequívoca de que a ação proposta é repetição de anterior, ainda em tramitação. Indeferimento liminar da petição inicial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote