Súmula nº 680/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 178.5572.6002.1000

1 - STJ. Processual civil. Segundos embargos. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Aposentados pela empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Inviabilidade. Súmula 680/STF. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aplicação de multa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 162.7973.0003.0700

2 - STJ. Administrativo. Auxilio-moradia e auxilio-alimentação. Extensão a inativos. Impossibilidade.

«1. «O auxílio-moradia deve beneficiar somente o membro do Ministério Público que exerça suas funções em local onde não exista residência oficial condigna. Assim, a extensão de tal vantagem aos membros aposentados, que podem residir em qualquer lugar, visto que seu domicílio não está mais vinculado ao local onde exerçam suas funções (CF/88, art. 129, § 2º), viola os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da moralidade. (ADI 3.783/RO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/6/2011) ... ()

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Doc. VP 175.4113.4003.0700

3 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos aposentados do poder judiciário. Supressão do auxílio-alimentação por se tratar de verba não extensiva aos inativos. Verba de caráter indenizatório. Decadência administrativa. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança, na origem, em que buscam os recorrentes manter em seus vencimentos a verba de auxílio-alimentação. ... ()

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Doc. VP 181.6274.0000.8300

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Aposentados pela empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Inviabilidade. Natureza indenizatória. Súmula 680/STF.

«1 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.207.071/RJ, sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973, consolidou o entendimento de que o auxílio cesta-alimentação, previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos. ... ()

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Doc. VP 185.4194.2002.7800

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.207.071/RJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que o auxílio cesta-alimentação, previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos; b) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o auxílio-alimentação, destinado a cobrir as despesas alusivas à alimentação do servidor em atividade, não possui natureza remuneratória, mas tão somente transitória e indenizatória. Dessa forma, o benefício em questão não pode ser estendido e tampouco incorporado aos proventos dos servidores inativos; e c) ressalta-se que, especificamente em relação à extensão do auxílio-alimentação, a Suprema Corte editou a Súmula 680/STF: «O direito de auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. ... ()

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Doc. VP 175.4832.9002.2800

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Arts. 535 do CPC, de 1973 e 1022 do CPC/2015. Vício inexistente. Aposentados pela empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Inviabilidade. Natureza indenizatória. Súmula 680/STF. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Conforme consignado na decisão embargada, o STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.207.071/RJ, sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, consolidou o entendimento de que o auxílio cesta-alimentação, previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos. ... ()

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Doc. VP 173.0370.1002.4900

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Aposentados pela empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Inviabilidade. Natureza indenizatória. Súmula 680/STF.

«1. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.207.071/RJ, sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, consolidou o entendimento de que o auxílio cesta-alimentação, previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos. ... ()

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Doc. VP 181.5511.4003.2800

8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Carreira de auditor fiscal da receita estadual. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento. Verbas indenizatórias. Paridade com servidores ativos. Descabimento. Súmula 680/STF.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança ajuizado por José Francisco Leite contra ato reputado à Secretária de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, consistente na não inserção das vantagens financeiras previstas no Lei 13.266/1998, art. 30, X, alterado pela Lei 19.290/2016, na folha de pagamento dos aposentados no cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais. ... ()

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Doc. VP 183.2015.7002.0800

9 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Auxílio-alimentação. Extensão aos magistrados inativos. Impossibilidade. Súmula Vinculante 55/STF. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Trata-se de Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 12.2601.5001.1400

10 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Entidades administradoras. Natureza jurídica. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 7.418/1985. Decreto 5/1991, art. 5º. Lei Complementar 108/2001, art. 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 1º, Lei Complementar 109/2001, art. 3º, VI, Lei Complementar 109/2001, art. 7º, Lei Complementar 109/2001, art. 18, Lei Complementar 109/2001, art. 19 e Lei Complementar 109/2001, art. 34. CF/88, art. 202. Emenda Constitucional 20/1998, art. 5º. CLT, art. 458.

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