CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 626
+ de 12 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 202.4844.3005.6700
11 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Inventário. Falta de citação do testamenteiro. Ausência de nulidade. Finalidade atingida. CPC/2015, art. 626.
«- Tendo o falecido deixado testamento, é necessária a citação do testamenteiro no processo de inventário para que fiscalize o efetivo cumprimento das disposições testamentárias. ... ()
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Doc. VP 202.4844.3005.6800
12 - STJ. Processual civil. Ministério Público Federal. Inexistência de prejuízo do menor. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Matéria de prova. Reexame. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. Indenização. Danos morais. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 626.
«I - Inexistindo prejuízo ao incapaz, torna-se dispensável a intervenção do Ministério Público. ... ()
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