CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 253
+ de 131 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial corte de origem.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
76 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa e de individualização das condutas. Insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Citação por hora certa. Ocultação. Notificação entregue ao porteiro. Possibilidade. Deficiência da defesa técnica não verificada. Súmula 523/STF. Recurso improvido.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem usou dos seguinte fundamentos para inadmitir o recurso especial: a) incidência da Súmula 7/STJ; b) ausência de omissão, obscuridade ou contradição do acórdão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Art. 932, III, CPC. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Inadmissibilidade. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Precedentes do STJ. Tentativa de complementar as razões do agravo. Inadmissibilidade. Preclusão.
1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp 1.193.328/GO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/05/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental de rodrigo. Intempestividade. Agravo não conhecido. Agravo regimental de carlos augusto. Decisão de admissibilidade negativa. Impugnação genérica. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote