CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 229
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91 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 3º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput, à exceção dos embargos de declaração. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Intempestividade. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade.
1 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o Agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt no AREsp 1391045/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019; AgInt no AREsp 1337081/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 21/03/2019; EDcl no AgInt no AREsp 1142169/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018; AgInt no AREsp 1118315/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2017, DJe 19/02/2018); AgInt no AREsp 1081447/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). ... ()
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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Apenas um recorrente. Prazo simples.
1 - Ação condenatória de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 . Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
97 - STJ. Processo civil. Agravo interno no aresp. Decisão unipessoal da ilustre presidência desta corte superior que não conheceu do agravo do implicado, por intempestividade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191 ao agravo em recurso especial. Prazo simples, sem embargo da existência de litisconsórcio. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/10/2018); ilustrativo amoldável ao caso concreto. ... ()
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98 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prazo em dobro. Litisconsortes com advogados distintos. Regra do CPC/2015, art. 229. Esfera penal. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Na esfera penal, não se aplica a contagem do prazo em dobro na hipótese de litisconsortes com advogados diferentes, prevista no CPC, art. 229 vigente (CPC/73, art. 191) (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.223.240/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019). ... ()
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99 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão denegatória de seguimento do recurso especial. Agravo nos próprios autos. Interposição. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade. Intempestividade. Reconhecimento. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, «caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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100 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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