(DOC. VP 211.7444.3001.8200)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - Quando a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 existe em relação ao prazo desse recurso, no entanto passa a ser simples para os recursos posteriores, tendo em vista que o autor dessa irresignação é o único que possui interesse e legitimidade para reco

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