(DOC. VP 210.7050.2243.6369)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Intempestividade. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade.

1 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o Agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt no AREsp 1391045/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019; AgInt no AREsp 1337081/DF, Rel. Ministro Sérgio

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