CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 183
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241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação por agravo interno. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação por agravo interno. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão proferida pela presidência desta corte. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo recursal. CPC/2015, art. 1.003. Manutenção da decisão agravada. Manifesta intempestividade. Agravo interno não provido.
«1 - No caso dos autos, o representante da parte recorrente foi intimado da decisão agravada em 9/9/2016, sendo o recurso somente interposto em 9/11/2016, conforme se verifica do protocolo inserto na petição de Recurso Especial à fl. 633, fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, CPC/2015, art. 183, art. 994, VI, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput, o que impõe o reconhecimento da intempestividade. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva o fornecimento de medicamentos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a sentença foi mantida. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de regularização da representação processual no prazo concedido. Intempestividade. Não conhecimento do recurso. Agravo interno não provido.
«1 - A agravante foi intimada para proceder à regularização de sua representação processual, na forma do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Contudo, mesmo após a juntada aos autos dos documentos de fls. 341/345, não foi encontrada a procuração do Dr. Jorge César Ferreira Barboza, subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Dessa forma, não é possível conhecer do recurso de agravo em recurso especial, haja vista a incidência do disposto no inciso I do § 2º do CPC/2015, art. 76. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Falha no sistema eletrônico do tribunal. CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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247 - TJRS. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação civil pública. Conselho estadual de saúde. Competência para apreciar e aprovar previamente convênios e termos aditivos. Não conhecimento. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.023.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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248 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno intempestivo. Recurso não conhecido.
«1 - Publicada a decisão agravada em 7/8/2018 (terça-feira), começa a fluir o prazo recursal em 8/8/2018 (quarta-feira), findo em 19/9/2018 (quarta-feira). ... ()
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249 - STJ. Processual civil e administrativo. Município. Prerrogativa de intimação pessoal. CPC/2015, art. 183.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 183, os Municípios «gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Assim, no caso, a parte ora recorrente tem a prerrogativa de intimação pessoal. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação pessoal do procurador estadual. Desnecessidade.
«1 - A jurisprudência do STJ entende que os Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios não possuem prerrogativa de intimação pessoal, exceto quando se tratar de Execução Fiscal, o que não é o caso dos autos. ... ()
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