(DOC. VP 195.8520.6003.7400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva o fornecimento de medicamentos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o EnunciadoAadministrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» I

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