CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1641
+ de 61 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a moldura fática da divergência. CCB/1916, art. 259.
«… Manejado o recurso especial em evidência, a ilustre Ministra Nancy Andrighi negou-lhe provimento, considerando que, «ao decidir que o cônjuge supérstite, casado sob o regime de separação legal de bens, faz jus à meação de bem adquirido na constância do casamento, independentemente da prova de esforço comum, o TJSP (rectius, TJMG) se alinhou ao entendimento do STJ (REsp 1593663, 3ª T. DJe 20/09/2016 e AgRg no REsp 1008684, 4ª T. DJe 02/05/2012)» (na fl. 408). ... ()
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32 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Escritura pública de união estável elegendo o regime de separação de bens. Manifestação de vontade expressa das partes que deve prevalecer. Partilha do imóvel de titularidade exclusiva da recorrente. Impossibilidade. Insurgência da demandada. Recurso especial provido.
«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a definir se o companheiro tem direito a partilha de bem imóvel adquirido durante a união estável pelo outro, diante da expressa manifestação de vontade dos conviventes optando pelo regime de separação de bens, realizada por meio de escritura pública. ... ()
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33 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Casamento. Regime. Separação obrigatória de bens. Partilha. Esforço comum presumido. Decisão mantida. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 258, II. CCB/1916, art. 259. CCB/2002, art. 1.641, II.
«1 - «No regime da separação obrigatória, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, sendo presumido o esforço comum (Súmula 377/STF) (AgRg no AREsp 650.390/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 03/11/2015). ... ()
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34 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Inventário. Partilha. Meação. Cônjuge supérstite. Casamento. Regime de bens. Separação legal de bens. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 258, II. CCB/1916, art. 259. CCB/2002, art. 1.641, II.
«1 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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35 - STJ. Família. Recurso especial. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Companheiro sexagenário. Súmula 377/STF. Bens adquiridos na constância da união estável que devem ser partilhados de forma igualitária. Necessidade de demonstração do esforço comum dos companheiros para legitimar a divisão. Prêmio de loteria (lotomania). Fato eventual ocorrido na constância da união estável. Necessidade de meação. CCB/1916, art. 258, II. CCB/1916, art. 259. CCB/2002, art. 1.641, II.
«1 - Por força do CCB, art. 258, parágrafo único, II, CÓDIGO CIVIL DE 1916 (equivalente, em parte, ao CCB/2002, art. 1.641, II), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens (recentemente, a Lei 12.344/2010 alterou a redação do CCB/2002, art. 1.641, II, modificando a idade protetiva de 60 para 70 anos). Por esse motivo, às uniões estáveis é aplicável a mesma regra, impondo-se seja observado o regime de separação obrigatória, sendo o homem maior de sessenta anos ou a mulher maior de cinquenta. Precedentes. ... ()
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36 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Casamento. Matrimônio contraído por pessoa com mais de 60 anos. Casamento precedido de longa união estável iniciada antes de tal idade. Concubinato. Regime de bens. Regime de separação obrigatória de bens. Afastamento. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB, art. 258, parágrafo único, II. CF/88, art. 226, § 3º.
«1. O artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, previa como sendo obrigatório o regime de separação total de bens entre os cônjuges quando o casamento envolver noivo maior de 60 anos ou noiva com mais de 50 anos. ... ()
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37 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Ação de nulidade de registro de casamento. Partilha de bens. Cônjuge sexagenário. CCB, art. 258, II. Regime de bens. Separação obrigatória ou legal. Súmula 377/STF. Desnecessidade de prova do esforço comum. CCB/1916, art. 259. CCB/2002, art. 1.641, II.
«1. É obrigatório o regime de separação legal de bens no casamento quando um dos cônjuges, no início da relação, conta com mais de sessenta anos, à luz da redação CCB/1916, art. 258, II. ... ()
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38 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória de bens. CCB/1916, art. 258, II (CCB/2002, art. 1.641, II). Súmula 284/STF. Partilha. Esforço comum. Prova. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 259.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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39 - STJ. Família. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. União estável. Companheiro sexagenário. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Dissolução. Bens adquiridos onerosamente. Partilha. Necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Embargos de divergência providos.
«1. Nos moldes do CCB/1916, art. 258, II, vigente à época dos fatos (matéria atualmente regida pelo CCB/2002, art. 1.641, II), à união estável de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Direito das sucessões. Cônjuge. Herdeiro necessário. CCB/2002, art. 1.845. Regime de separação convencional de bens. Concorrência com descendente. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.829, I. Súmula 168/STJ.
«1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido, a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 1.829, I, e de que a exceção recai somente na hipótese de separação legal de bens fundada no CCB/2002, art. 1.641. ... ()
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