(DOC. VP 156.1825.6000.1700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Direito das sucessões. Cônjuge. Herdeiro necessário. CCB/2002, art. 1.845. Regime de separação convencional de bens. Concorrência com descendente. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.829, I. Súmula 168/STJ.

«1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido, a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 1.829, I, e de que a exceção recai somente na hipótese de separação legal de bens fundada no CCB/2002, art. 1.641. 2. Tal circunstância atrai, no caso concreto, a incidência da Súmula 168/STJ. 3. Agrav

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote