(DOC. VP 181.1451.2006.0500)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Inventário. Partilha. Meação. Cônjuge supérstite. Casamento. Regime de bens. Separação legal de bens. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 258, II. CCB/1916, art. 259. CCB/2002, art. 1.641, II.

«1 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2 - Recurso não provido.»

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