291 - STJ. Civil. Contratos. Compra e venda de imóvel. Mora na entrega das chaves. Correção monetária do saldo devedor. Suspensão. Impossibilidade. Inexistência de equivalência econômica das obrigações. Dispositivos legais analisados. Arts. 395, 884 e 944 do CCB/2002; 1º da Lei 4.864/65; e 46 da Lei 10.931/04.

«1. Agravo de instrumento interposto em 01/04/2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12/03/2014. ... (Continua)

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292 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 944, com o intuito de ver reduzido o valor atribuído à indenização por danos morais. Insuficiência da argumentação para o fim de fundamentar a irrazoabilidade do acórdão embargado. Fixação o valor da indenização que deverá obedecer às peculiaridades do caso concreto. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de reanálise da matéria recorrida. Recurso protelatório. Imposição da multa instituída pelo CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Muito embora tenha a parte embargante suscitado omissão com relação à incidência do CCB/2002, art. 944, a sua leitura rasa permita concluir que sua premissa é a equidade, que fica ao sabor das experiências pessoais, ideologia, paixões do julgador. ... (Continua)

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293 - TRT3. Indenização por danos morais e materiais. Acidente do trabalho. Fixação do valor da indenização. Metodologia. Culpa concorrente da vítima.

«O fato de a viúva ser jovem, gozar de boa saúde e estar em plena capacidade laborativa não é causa excludente da responsabilidade jurídica civil da reclamada recorrente. Por outro lado, a mensuração da indenização por danos morais segue a metodologia própria definida pelo CCB/2002, art. 944, pela extensão do dano, assim considerados os fatores definidos objetivamente pelos artigos 948 a 954 da mesma lei civil, segundo as hipóteses ali mencionadas, e não guardam qualquer correlação de causa, de efeito e nem de equivalência econômica com os benefícios previdenciários, que são definidos pela metodologia do cálculo atuarial (CF/88, art. 201, caput). A r. sentença recorrida, no entanto, merece ser retificada parcialmente na parte em que fixou os valores das indenizações, pois reconheceu a culpa concorrente da vítima, mas deixou de aplicar o preceito do CCB/2002, art. 945, que determina o aquilatamento de culpa da vítima em confronto com a do autor do dano.... (Continua)

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294 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Prestação de serviços funerários. Ilegitimidade ativa de irmão de falecido. Matéria preclusa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. CCB/2002, art. 944. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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295 - STJ. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de imprensa. Não recepção. STF. ADPF Acórdão/STF. Cabimento da via eleita. Ação de indenização. Publicação de notícias lesivas à honra do autor. Extrapolação do dever de informação. Condenação por danos morais e à publicação de sentença nos mesmos veículos de comunicação utilizados na prática no ilícito. Condenação baseada na legislação civil. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Princípio da legalidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 485, V. Lei 5.250/1967. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Sr. Presidente, tomo a liberdade de relembrar voto que proferi no julgamento do Recurso Especial 959.565 perante a Terceira Câmara Cível, versando acerca da possibilidade cumulação da reparação natural e pecuniária, em face do disposto no CCB, art. 944, tendo sido a seguinte a sua ementa, verbis: ... (Continua)

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296 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Mãe. Legitimidade ativa da genitora para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte de filho maior e com família constituída. Núcleo familiar inextinguível formado por ascendentes e seus filhos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.

«... 3. A presente controvérsia cinge-se à questão da legitimidade da genitora de vítima fatal para pleitear indenização por danos morais, na hipótese em que o cônjuge e os filhos do de cujus antes já receberam, extrajudicialmente, indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ... (Continua)

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297 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Cirurgia cardíaca. Descumprimento de cláusula contratual. Prescrição. Prazo prescricional decenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, V e CCB/2002, art. 2.228. CDC, art. 27.

«... 5.- Cinge-se a controvérsia em definir qual é o prazo prescricional aplicável no caso de ação objetivando o ressarcimento de despesas, no valor de R$ 6.365,66 (seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), realizadas com cirurgia cardíaca para a implantação de «stent, em razão da negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento. ... (Continua)

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298 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Aquisição de biscoito contendo fragmentos de inseto. Produto sem a qualidade e a segurança esperadas pelo consumidor. Saúde pública colocada em risco. Produto consumido. Abalo psicológico configurado. Responsabilidade objetiva do fornecedor caracterizada. Dever de indenizar reconhecido. Valor da reparação fixado em observância ao disposto no CCB/2002, art. 944 e em obediência ao princípio da razoabilidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

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299 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão verbal. Ação de indenização. Ofensas irrogadas por vizinho da autora. Incapacidade civil. Doença mental. Interdição. Nexo causal. Rompimento. Inocorrência. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 932, II e 944.

«Ação proposta por cidadã em face de seu vizinho, autor de agressões verbais consistentes em xingamentos infamantes que violaram direitos, os mais elevados, ao macular a sua honra e dignidade de tal forma que culminou por fazer com que tal ato ilícito atraísse responsabilização civil decorrente de ato ilícito cometido contra os direitos da personalidade, direitos estes que cada um possui sobre seus atributos fundamentais. Fatos comprovados e não impugnados de forma eficaz pelo ofensor. Os fatos alegados pela curadora do réu não rompem o nexo causal, bem como a alegada doença mental, restando presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva e presente, portanto, o dever de indenizar. Pedido indenizatório julgado procedente, corretamente, para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, eis que configurado o ato ilícito, o nexo causal e o dano moral. ... (Continua)

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300 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Recursos de embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Valor da indenização. Recurso de revista fundamentado em violação do CCB/2002, art. 944. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 894.

«Hipótese em que a Turma do TST entendeu imprópria a arguição de ofensa ao CCB, art. 944 quando no recurso de revista discute-se o valor da indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Nos casos em que o dano é fixado em valor desproporcional, quer porque irrisório em demasia, quer porque excessivo, o art. 944 do Código Civil é pertinente para efeito de resolver o impasse, principalmente porque é mínima a possibilidade de revalorar o dano moral e apreciar esta matéria quando o recurso de natureza extraordinária está amparado em arestos ditos divergentes, haja vista a dificuldade de encontrar casos semelhantes. Nesse contexto, ao contrário do decidido no acórdão recorrido, entende-se que o CCB/2002, art. 944 pode ser utilizado como fundamento da pretensão recursal que visa aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Recursos de embargos conhecidos e providos.... (Continua)

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